Questões de Direito Civil de Juizados

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CESPE - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Direito Civil / Juizados

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

a) Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
b) Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
c) Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
d) É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
e) Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

FCC - TRE - AL - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Civil / Juizados

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei no 9099/95) é correto afirmar:

a) O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
b) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
c) Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.
d) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.
e) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2007
Direito Civil / Juizados

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

a) de divisão e demarcação.
b) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
c) que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
d) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
e) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2007
Direito Civil / Juizados

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

a) da legalidade.
b) da oralidade.
c) da economia processual.
d) do contraditório.
e) da impessoalidade.

CESGRANRIO - EPE - Técnico de Nível Superior - Jurídico - 2006
Direito Civil / Juizados

NÃO é da competência dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95 a ação:

a) de despejo para uso próprio, independente do valor do aluguel ou do imóvel.
b) de cobrança ao condômino de taxas condominiais, mesmo que excedentes a 40 vezes o valor do salário-mínimo.
c) de alimentos, com pedido de pensionamento mensal no valor de trezentos reais.
d) de ressarcimento de danos, de qualquer valor, causados em acidentes de veículo de via terrestre.
e) possessória sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o valor do salário-mínimo.

FCC - PM Jaboatão dos Guararapes-PE - Procurador - 2006
Direito Civil / Juizados

Nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis,

a) as sentenças proferidas devem conter, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva.
b) as partes poderão optar por instituir juízo arbitral, sob compromisso firmado durante a audiência, que estabelecerá criteriosamente as regras da arbitragem.
c) toda tentativa de conciliação deverá contar com a presença física do juiz togado.
d) não é aceita defesa escrita, privilegiando a oralidade e a celeridade, princípios que norteiam os processos nos juizados especiais.
e) a audiência de instrução e julgamento ocorrerá imediatamente após a tentativa de conciliação, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

ESAF - PFN - Procurador da Fazenda Nacional - 2006
Direito Civil / Juizados

Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal:

a) a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) será processada mediante penhora imediata em conta bancária do devedor-executado ou sobre bem de seu patrimônio desde logo indicado na petição inicial da execução, ressalvadas as impenhorabilidades protetivas do salário e do bem de família.
b) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento pelo réu da citação, sendo este prazo contato em quádruplo no caso da Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal, inclusive autárquica) , da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
c) contra a decisão de Turma Recursal da 1ª Região que houver divergido, sobre questões de direito material na interpretação de lei federal, de decisão proferida por Turma Recursal da 5ª Região, caberá "pedido de uniformização", o qual será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito.
d) o recurso, somente admissível contra a sentença definitiva - ressalvada a hipótese das medidas cautelares incidentais -, será necessariamente voluntária, competindo às respectivas Turmas Recursais o seu julgamento.
e) a execução provisória de acordo ou sentença far-se-á mediante a extração de carta de sentença, e tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o juiz, após apresentada a necessária garantia, requisitará à autoridade citada para a causa que efetue o depósito do respectivo valor no prazo de 60 (sessenta) dias.

IPAD - HEMOPE - Advogado - 2006
Direito Civil / Juizados

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

a) Legitimidade para a causa.
b) Capacidade postulatória.
c) Capacidade de estar em juízo.
d) Capacidade de ser parte.
e) Legitimidade para o processo.

FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Exec- Mandados - 2006
Direito Civil / Juizados

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

a) divisão e demarcação.
b) bens imóveis das fundações públicas federais.
c) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
d) anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
e) litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

FCC - OAB-ES - OAB - 2005
Direito Civil / Juizados

Contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, caberá

a) recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeito a preparo que deverá ser feito antes ou concomitantemente à interposição e, deverá ser subscrita por advogado quando o valor da causa ou da condenação for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
b) recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeito a preparo que deverá ser feito antes ou concomitantemente à interposição e, obrigatoriamente, deverá ser subscrito por advogado.
c) recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, sujeito a preparo que deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição e, obrigatoriamente, deverá ser subscrito por advogado.
d) recurso inominado, no prazo de 15 (quinze ) dias, sujeito a preparo que deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição e poderá ser subscrito por advogado.

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