Questões de Direito Civil de Inadimplemento das Obrigações

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FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.
V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

FUMARC - Polícia Civil - MG - Analista da Polícia Civil - Direito - 2013
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

A mora accipiendi implica várias consequências, EXCETO:

a) imputa ao devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.
b) subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.
c) obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas com a conservação da coisa.
d) sujeita o credor da coisa a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para pagamento e o de sua efetivação.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

a) independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.
b) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.
c) o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.
d) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.
e) o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

FCC - ALE - RN - Assessoria Técnica do Controle Interno - 2013
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Em relação à mora, é correto afirmar que

a) a existência de cláusula resolutória expressa significa que a mora só se dará mediante interpelação ou notificação prévias.
b) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde o momento em que o praticou.
c) o inadimplemento da obrigação no seu termo, ainda que ilíquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.
d) não existe mora automática no ordenamento civil pátrio.
e) não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

a) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato.
b) A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.
c) As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.
d) O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
e) O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

FCC - MPE - PE - Analista Ministerial - Jurídica - 2012
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de

a) dois anos.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) um ano.
e) trinta dias.

FCC - DP - SP - Defensor Público - 2012
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Jorge, José e Pedro constituem, com pacto expresso limitativo de poderes, pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria, sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. Pedro, em nome da sociedade, celebra contrato com Maria para fornecimento e montagem de uma cozinha planejada, recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contratados. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. Inadimplido o contrato, Maria poderá ter seu crédito satisfeito com a excussão dos bens

a) sociais, considerando a existência de pacto limitativo de poderes, sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios.
b) particulares dos sócios, já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade, por se tratar de sociedade em comum, com pacto limitativo de poderes.
c) particulares de Pedro, por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios.
d) sociais e particulares dos sócios, devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios, exceto para Pedro, cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais.
e) sociais e particulares de Pedro, sem possibilidade de acionar os demais sócios, já que estes não participaram da avença, prevalecendo o pacto limitativo de poderes.

TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento, e, quando o devedor descumpre a obrigação positiva e líquida no dia designado para o seu vencimento, configura-se a

a) exoneração do devedor e o inadimplemento sem culpa do devedor.
b) mora accipiendi e a constituição em mora do devedor de pleno direito.
c) remissão do credor e a moratória do devedor.
d) remissão do devedor e a constituição em mora do devedor de pleno direito.
e) renúncia do credor e a moratória do devedor.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
b) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
c) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
d) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
e) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

CESPE - TJ - PA - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Inadimplemento das Obrigações

Quatro pessoas contraíram um empréstimo de R$ 100.000,00, tendo ficado estipulada, no contrato, a solidariedade entre elas quanto ao pagamento do débito. Contudo, a obrigação contratual não foi cumprida.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Aceitando o credor o recebimento parcial da dívida, presumese a renúncia da solidariedade, mas não do restante da dívida.
b) Se o devedor solidário demandado chamar os outros ao processo, na sentença deverá ser fixado o valor a ser pago ao credor por cada um.
c) A lei admite que o credor exija de um ou de mais de um devedor solidário o pagamento parcial ou total da dívida comum.
d) Caso um dos devedores faleça, qualquer herdeiro poderá ser acionado pelo credor, ficando, então, suscetível de responder por um quarto da dívida, nas forças da herança, após a partilha.
e) Aquele que solver a dívida poderá cobrar R$ 75.000,00 de apenas um dos outros três, se os demais devedores forem insolventes.



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