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CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Geral

Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes. A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto - 2014
Questões de Direito Civil / Geral

A pessoa que possui mais de um imóvel residencial

  • A. poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, entretanto, a instituição perderá eficácia se o patrimônio do instituidor reduzir-se e esse imóvel vier a valer mais do que um terço do patrimônio do instituidor.
  • B. poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, desde que o objeto dessa instituição não ultrapasse um terço do patrimônio líquido à época existente.
  • C. não poderá instituir como bem de família imóvel, que não seja o menos valioso.
  • D. poderá livremente instituir como bem de família qualquer deles, independentemente de seu valor.
  • E. só poderá instituir como bem de família imóvel que não seja o mais valioso.

CESPE - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - 2014
Questões de Direito Civil / Geral

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico dissimulado que não apresentar vício de substância nem de forma, o que significa que a autoridade administrativa fiscal não poderá desconsiderar tal ato, ainda que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

BIO RIO - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior II (JUR56) - 2014
Questões de Direito Civil / Geral

O Código Civil estabelece que os menores perdem a sua incapacidade na seguinte situação:

  • A. emancipação por instrumento particular
  • B. conclusão de curso técnico-profissional
  • C. exercício de emprego público efetivo
  • D. atuação como menor aprendiz
  • E. gerando filho com pessoa de sua estima

BIO RIO - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior II (JUR56) - 2014
Questões de Direito Civil / Geral

São considerados bens móveis para efeitos legais nos termos do Código Civil:

  • A. direitos reais sobre imóveis
  • B. edificações separadas do solo conservando sua unidade
  • C. solo e incorporações artificiais
  • D. energias que tenham valor econômico
  • E. ações reais imobiliárias

CESPE - Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
Questões de Direito Civil / Geral

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

CESPE - Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
Questões de Direito Civil / Geral

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

CESPE - Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Civil / Geral

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

  • B.

    Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

  • C.

    Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

  • D.

    Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

  • E.

    O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

CESPE - Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Civil / Geral

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

  • A.

    Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

  • B.

    O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

  • C.

    O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

  • D.

    A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

  • E.

    Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

CESPE - Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Civil / Geral

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

  • A.

    O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

  • B.

    A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

  • C.

    O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

  • D.

    A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

  • E.

    A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

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