Questões de Direito Civil de Geral

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Civil / Geral

De acordo com o Código Civil, o mútuo,

a) não transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada.
b) autoriza o mutuário a devolver coisa de gênero, qualidade e quantidades diferentes da emprestada, desde que de igual valor.
c) é empréstimo de coisa infungível.
d) será de um ano, pelo menos, se for de dinheiro e as partes não houverem estipulado prazo.
e) pode se destinar a fins econômicos, presumindo-se, neste caso, serem devidos juros, permitida a capitalização anual.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Civil / Geral

Os direitos da personalidade,

a) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Civil / Geral

Em relação à lei, é correto afirmar:,

a) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Civil / Geral

Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta,

a) ou colateral independentemente do grau.
b) ou colateral até o quarto grau.
c) independentemente do grau.
d) ou colateral até o terceiro grau.
e) ou colateral até o segundo grau,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Civil / Geral

Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

a) Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015
b) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan.
c) a obrigação assumida afronta as normas civilistas.
d) Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015
e) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Civil / Geral

No tocante à doação, considere:

I. Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico.
II. A doação possui natureza contratual e gera direitos pessoais.
III. Em regra, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção.
IV. A doação para entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

Esta correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Civil / Geral

Durante as eleições para Governador do Estado realizadas no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer propaganda com seus amigos de seu candidato preferido. Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, João,

a) só responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha se esta não possuir patrimônio pessoal.
b) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone o valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.
c) não responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha uma vez que ela é relativamente incapaz.
d) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha mas não poderá reaver de Simone o que pagar pelo ressarcimento do dano causado.
e) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone somente 50% do valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Civil / Geral

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Civil / Geral

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Civil / Geral

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A exagerada e indefinida exploração midiática de crimes e tragédias privadas deve ser impedida, a fim de se respeitar o direito ao esquecimento das vítimas de crimes e, assim, preservar a dignidade da pessoa humana.



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