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FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

  • A. válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
  • B. nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
  • C. anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
  • D. anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
  • E. nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Julgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos. Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Julgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos. Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

  • A. é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
  • B. é nulo, em razão de vício denominado dolo.
  • C. é nulo, em razão de vício denominado lesão.
  • D. é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
  • E. não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

  • A. procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
  • B. procede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
  • C. improcede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
  • D. improcede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
  • E. procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

  • A. Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
  • B. O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
  • C. O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
  • D. Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
  • E. Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

  • A. decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
  • B. prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  • C. decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  • D. não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
  • E. não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

  • A. Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
  • B. Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
  • C. A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
  • D. Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
  • E. Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

  • A. A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
  • B. Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
  • C. A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
  • D. Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
  • E. É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle - 2016
Questões de Direito Civil / Fatos Jurídicos

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

  • A. Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
  • B. Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
  • C. Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
  • D. Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
  • E. O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

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