Questões de Direito Civil de Fatos Jurídicos

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ESAF - PGDF - Procurador - 2007
Direito Civil / Fatos Jurídicos

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Com relação à norma constante do texto acima, é correto afirmar que:

a) aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.
b) não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.
c) não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.
d) não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.
e) aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

CESGRANRIO - BNDES - Direito - 1ª fase - 2006
Direito Civil / Fatos Jurídicos

Sobre a existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, é correto afirmar que:

a) o ordenamento jurídico tutela a existência de condições puramente potestativas somente quando envolvido na relação jurídica direito de ordem subjetiva.
b) o ato ilícito não é apto a produzir qualquer efeito jurídico, pois a validade é pressuposto lógico da eficácia.
c) determinado negócio jurídico, pendente condição suspensiva, tem eficácia restrita até a implementação da mesma, o que não lhe retira a existência nem mesmo a validade, desde que obedecidos os requisitos legais.
d) são requisitos de existência do ato jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
e) sendo a doação exemplo típico de contrato gratuito, não pode estar sujeita a qualquer encargo.



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