Questões de Direito Civil de Execução Fiscal

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FUNCAB - DETRAN - PB - Advogado - 2013
Direito Civil / Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta.

a) É vedado promover execução fiscal contra o devedor.
b) É vedado promover execução fiscal contra o fiador.
c) A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
d) A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio, mas não contra o devedor.
e) A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

CESGRANRIO - BNDES - Administração - 2008
Direito Civil / Execução Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):

a) um exercício.
b) dois exercícios.
c) três exercícios.
d) quatro exercícios.
e) período remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.

CESGRANRIO - BNDES - Profissional básico - Adminstração - 2008
Direito Civil / Execução Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):

a) um exercício.
b) dois exercícios.
c) três exercícios.
d) quatro exercícios.
e) período remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.

ESAF - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

Em execução fiscal é incorreto afirmar que

a) é admissível a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária no país do executado.
b) é admissível a penhora sobre receita corrente bruta (faturamento) do executado pessoa jurídica.
c) a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária do executado no país apenas é admissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não localizados outros bens penhoráveis do executado ou quando não localizado o próprio executado.
d) a penhora sobre receita corrente bruta (faturamento) do executado pessoa jurídica apenas é admissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não localizados outros bens penhoráveis do executado e quando o exeqüente (Fazenda Pública) elaborar plano de realização do valor executado e indicar administrador a fim de controlar o cumprimento do plano.
e) é admissível a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária no país do executado ou de terceiro por ele indicado, desde que não recaia sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros ou resultados de empresa.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de

a) 30 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 05 dias.
e) 48 horas.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

a) 10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.
b) 10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
c) 30 (trinta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
d) 30 (trinta) dias contados a partir da data do depósito.
e) 60 (sessenta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

CESPE - TCU - Auditor do TCU - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações independe de autorização e é proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ademais, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, além do que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

CESPE - TCU - Auditor do TCU - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A associação referida na situação hipotética tem legitimidade para interpor recurso perante o TCU em nome dos associados, desde que esteja expressamente autorizada, conforme norma constitucional, e comprove, nos autos, o vínculo associativo daqueles em nome de quem recorre.

CESPE - TCU - Auditor do TCU - 2007
Direito Civil / Execução Fiscal

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do princípio que proíbe o agravamento da situação do recorrente em grau de recurso, não é aplicável à situação hipotética descrita o princípio da fungibilidade recursal para justificar o conhecimento do recurso interposto, uma vez que, no caso em questão, o pedido de reexame tem conseqüências mais gravosas para o recorrente do que o recurso interposto.

FCC - ARCE - Procurador Autárquico - 2006
Direito Civil / Execução Fiscal

Considere as seguintes proposições sobre execução fiscal:
I. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
II. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada, uma vez que não vigora o princípio da perpetuatio juridicionis.

III. É definitiva a execução fiscal da Certidão de Dívida Ativa, ainda que pendente de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos à execução.
IV. Na execução fiscal é desnecessária a intimação pessoal do executado do dia e da hora da realização do leilão.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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