Questões de Direito Civil de Disposições Finais e Transitórias

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FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Civil / Disposições Finais e Transitórias

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

a) não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.
b) embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.
c) o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.
d) ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.
e) ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas testemunhas.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Advogado(a) junior - 2006
Direito Civil / Disposições Finais e Transitórias

Assinale a afirmativa correta a propósito das disposições finais e transitórias do Código Civil atualmente em vigor, especificamente no que tange às questões atinentes a direito intertemporal e aplicabilidade do referido diploma.

a) Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Civil de 2002 quando tiverem sido por ele reduzidos.
b) Há regra expressa no sentido de que as alterações previstas para as associações e fundações somente serão aplicadas àquelas que se constituírem após 11 de janeiro de 2003.
c) O prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei.
d) O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da edição do Código de 2002, já tiver transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916.
e) As disposições do novo Código Civil aplicam-se imediatamente às dissoluções e liquidações de sociedades já em curso antes de sua vigência, por traduzirem maior proteção aos sócios

TRT 18ª - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Civil / Disposições Finais e Transitórias

Caio cometeu ato ilícito contra Tício 9 anos antes da vigência do Novo Código Civil brasileiro, mas Tício ainda não invocou a tutela jurisdicional para obter reparação do dano. A pretensão está prescrita?

a) não, porque o prazo é de 20 anos, do Código Civil de 1916
b) não, porque o prazo é de 10 anos, do Código Civil de 1916
c) não, porque o prazo é de 10 anos, do Código Civil de 2002
d) não, porque o prazo é de 5 anos, do Código Civil de 2002
e) sim, porque o prazo é de 3 anos, do Código Civil de 2002

TRF 3ª - TRF 3ª - Juiz Federal Substituto - 2004
Direito Civil / Disposições Finais e Transitórias

Assinale a alternativa correta:

A modificação dos estatutos de associação constituída antes da vigência do atual Código Civil continua regida pelas normas do Código de 1916;
Não se aplicam aos negócios jurídicos celebrados na vigência do Código Civil anterior o princípio da função social do contrato;
Os negócios jurídicos de trato sucessivo celebrados na vigência do Código Civil de 1916 têm seus efeitos jurídicos produzidos atualmente submetidos às normas do Código Civil de 2002;
Considera-se domicílio da pessoa natural o lugar onde exercer sua atividade principal.

NCE - TJ - RJ - Atividades Notariais e de Registros - 2002
Direito Civil / Disposições Finais e Transitórias

Em relação à enfiteuse, assinale a opção INCORRETA:

a) O contrato de enfiteuse é perpétuo;
b) Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação;
c) O enfiteuta fica desobrigado à satisfação de impostos e dos ônus reais que gravarem o imóvel;
d) A enfiteuse extingue-se falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores;
e) Os bens enfitêuticos não podem ser divididos em glebas sem o consentimento do senhorio.



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