Questões de Direito Civil de Direitos do promitente comprador

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FCC - DPE - SP - Defensor Público - 2013
Direito Civil / Direitos do promitente comprador

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

a) o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
b) segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
c) é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
d) conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
e) a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

FGV - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - 2008
Direito Civil / Direitos do promitente comprador

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular:

a) rescisão.
b) resolução.
c) resilição.
d) revisão.
e) revogação.

CESPE - Pref- Municipal de Natal - Assessor Jurídico - 2008
Direito Civil / Direitos do promitente comprador

Quanto aos direitos do promitente comprador expressos no atual Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ao inverso do que ocorre com a promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular, no caso de promessa celebrada por instrumento público a lei não exige registro no cartório de registro de imóveis.
b) Caso as partes estabeleçam a possibilidade de arrependimento na promessa de compra e venda, a constituição de direito real sobre a coisa dependerá de registro.
c) O direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda deve ser exercido somente contra o promitente vendedor, resolvendo-se o negócio em perdas e danos no caso de cessão dos direitos reais a terceiros.
d) O promitente comprador, quando titular de direito real, pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel se houver recusa do promitente vendedor.

VUNESP - Câmara de São Paulo - Procurador Legislativo - 2007
Direito Civil / Direitos do promitente comprador

João Carlos, por compromisso de compra e venda, adquiriu os direitos sobre um apartamento da Construtora Nova Aurora, que por ela estava hipotecado ao Banco São José. Diante desse fato, é correto afirmar que

a) a hipoteca firmada entre a construtora e o banco não tem eficácia perante João Carlos.
b) o pagamento das prestações importa em exoneração correspondente da garantia.
c) não paga a dívida, poderá o banco ficar com o imóvel dado em garantia, desde que haja cláusula que o autorize.
d) o credor hipotecário não tem direito de seqüela, exceto se o contrato declarar ser oponível contra terceiros.
e) João Carlos é o sucessor hipotecário e não pode remir parcialmente a hipoteca, mas apenas em sua integralidade.

VUNESP - TJ - SP - Juiz - 2006
Direito Civil / Direitos do promitente comprador

Destes assertos, só um é certo. Diga qual é.

a) Com a promessa de compra e venda, de que não conste cláusula de arrependimento, adquire o promitente comprador, desde que inscrito o compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, o direito de seqüela.
b) Para que o promitente comprador adquira direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível conste da promessa de compra e venda cláusula expressa de irrevogabilidade.
c) Somente a promessa de compra e venda celebrada por instrumento público dá ao promitente comprador direito real.
d) Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, é condição legal da constituição do direito real à aquisição do imóvel a quitação do preço no ato.



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