Questões de Direito Civil de Bem de Família

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FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Civil / Bem de Família

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição,

a) mediante escritura pública ou testamento, que apenas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.
b) apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
c) mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
d) mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
e) somente por testamento que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Civil / Bem de Família

Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:

I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.
II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

FCC - DPE - SP - Defensor Público - 2013
Direito Civil / Bem de Família

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei nº 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III, IV e V.
b) I, IV e V, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II, III e V, apenas.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Civil / Bem de Família

Assinale a opção correta a respeito do bem de família.

a) Por ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.
b) O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.
c) O bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.
d) O fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.
e) A impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.

TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito Civil / Bem de Família

Sobre o bem de família, é INCORRETO afirmar:

a) Salvo disposição em contrário do ato de instituição, sua administração compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
b) É isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
c) Quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui- se pelo registro de seu Título no Registro de Imóveis.
d) Não poderá abranger valores mobiliários.
e) Poderá ser instituído por terceiro por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

CESPE - TJ - AC - Técnico Judiciário - 2012
Direito Civil / Bem de Família

No que se refere ao bem da família, julgue o item subsequente.

O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.

MPE - BA - MPE - BA - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Direito Civil / Bem de Família

Segundo Caio Mário Pereira da Silva, os regimes de bens no casamento constituem os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Noutro giro, estabelece o Código Civil em vigor que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, após o confronto entre as assertivas supraelencadas e as disposições do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

a) O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.
b) Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.
c) Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60( sessenta ) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.
d) No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.
e) Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.

AOCP - Caixa RS - Agência de Fomento - Técnico em Desenvolvimento - Advogado - 2010
Direito Civil / Bem de Família

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta( s ).

I. O bem de família voluntário tem como características especiais o fato de seu valor não poder ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido daqueles que o instituíram e poder abranger valores mobiliários utilizados para a manutenção do imóvel e sustento da família.
II. Caso a entidade familiar seja possuidora de mais de um imóvel residencial, a proteção do bem de família legal recairá sobre o de menor valor, a não ser que outro bem tenha sido inscrito como bem de família voluntário.
III. O bem de família tem como característica a impenhorabilidade absoluta, não podendo responder por qualquer tipo de dívida contraída pela entidade familiar.
IV. Conforme atual posicionamento do STJ, a renda produzida pelo único imóvel residencial da família, eventualmente locado a terceiros, também carrega consigo a característica da impenhorabilidade.

a) Apenas I.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

FMP - DPE - RO - Defensor Público Substituto - 2010
Direito Civil / Bem de Família

Quanto ao bem de família, é correto afirmar, com base na Lei nº 8009/90, que

a) é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que o processo no qual é alegada a impenhorabilidade seja posterior à entrada em vigor da Lei nº 8009/90.
b) a Lei nº 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, acarretando a desconstituição da referida constrição judicial.
c) a garantia da impenhorabilidade está limitada a um único imóvel residencial. Por isso, em caso de a entidade familiar possuir mais de um imóvel residencial, a escolha daquele sobre o qual recairá a garantia incumbirá à própria entidade familiar, mediante simples petição ao juiz.
d) a impenhorabilidade do bem de família prevalecerá, por determinação legal, inclusive em caso de processo movido com base em obrigação propter rem do imóvel.
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.

TRT 21ª - TRT 21ª - Juiz do Trabalho 2ª Etapa - 2010
Direito Civil / Bem de Família

Em relação ao bem de família, considere as assertivas a seguir e assinale a resposta correta:

I - O terceiro também poderá instituir bem de família, devendo fazê-lo por testamento ou doação, sendo que a eficácia do ato dependerá da aceitação dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiados;
II - O bem de família visa à proteção desta, e é isento de execução por dívidas de qualquer natureza posteriores à sua instituição, inclusive aquelas oriundas de despesas de condomínio. A isenção durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade;
III - O bem de família não pode abranger bens móveis, e consistirá sempre em prédio residencial urbano ou rural, destinado ao domicílio familiar.
IV - A mera dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.



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