Questões de Direito Civil de Adimplemento e Extinção das Obrigações

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FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

A respeito da mora:

I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor.
III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera- se o devedor em mora, desde que o praticou.
IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, IV e V.
b) I, II, e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) I, III e V.

FCC - TRT 19ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá-lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta-se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José

a) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.
b) deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
c) deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
d) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.
e) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos. Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

a) imputação do pagamento.
b) dação em pagamento.
c) compensação.
d) sub-rogação legal.
e) sub-rogação convencional.

VUNESP - TJ - SP - Juiz - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

a) apesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
b) tendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.
c) se duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.
d) se Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.

FGV - OAB - XI Exame - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d"água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.
Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

a) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
b) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
c) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

VUNESP - Câmara Bragança Paulista - Procurador Jurídico - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Entende-se por imputação do pagamento

a) o direito do terceiro que efetua pagamento em benefício do devedor.
b) a liquidação de dívida realizada por meio de consignação extrajudicial.
c) a substituição de dívida antiga por nova dívida.
d) o pagamento realizado por um dos devedores solidários em benefício dos demais.
e) a indicação, pelo devedor, acerca de qual débito está pagando.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

O Código Civil prevê algumas hipóteses, nas quais a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação. Assim, em regime excepcional, está autorizada a compensação de dívidas de causas diferentes, exceto:

a) Se provier de furto ou roubo
b) Se uma se originar de comodato ou depósito
c) Se uma se originar de alimentos
d) Se provier de esbulho ou turbação
e) Se uma for de coisa não suscetível de penhora

CESPE - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.

FCC - MPE - AM - Agente Técnico Jurídico - 2013
Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

A cessão de crédito

a) obriga o cedente pela existência do crédito, seja a cessão onerosa ou gratuita, independentemente de boa ou má-fé.
b) tem validade somente em relação ao cedente, se houver sido notificada ao devedor.
c) obriga, em regra, o cedente pela solvência do devedor.
d) abrange, em regra, os acessórios do crédito cedido.
e) autoriza o devedor a opor exceções apenas contra o cedente.



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