Questões de Direito Civil de Ação Civil Pública

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FCC - MPE - AM - Agente Técnico Jurídico - 2013
Direito Civil / Ação Civil Pública

Na ação civil pública, o Ministério Público

a) será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.
b) está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.
c) atua apenas se for o autor da ação.
d) requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.
e) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

CESPE - TRE - BA - Analista Judiciário - Judiciária - 2010
Direito Civil / Ação Civil Pública

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.

CESPE - TRE - BA - Analista Judiciário - Judiciária - 2010
Direito Civil / Ação Civil Pública

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem legitimidade para propor, no regime de substituição processual, ação civil pública para a defesa dos consumidores apenas no que se refere aos direitos de natureza difusa, excluindo-se da sua legitimação extraordinária os direitos individuais homogêneos.

CESPE - TRE - BA - Analista Judiciário - Judiciária - 2010
Direito Civil / Ação Civil Pública

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.

FCC - PGE - SP - Procurador do Estado Nível I - 2009
Direito Civil / Ação Civil Pública

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

a) nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
b) a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
d) o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
e) nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

FGV - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - 2008
Direito Civil / Ação Civil Pública

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

a) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
b) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
c) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
d) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.
e) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

FGV - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - 2008
Direito Civil / Ação Civil Pública

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
b) O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.
c) O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.
d) Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.
e) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

FGV - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - 2008
Direito Civil / Ação Civil Pública

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.

a) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
b) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
c) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
d) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

FGV - TJ - MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - 2008
Direito Civil / Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.
b) Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.
d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
e) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2007
Direito Civil / Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública analise:
I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
II. Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
III. Se o pedido inicial for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser ajuizada ação civil pública com idêntico fundamento por qualquer legitimada, valendo-se de nova prova.
IV. Comprovada a má-fé da associação autora, caberá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I e III.
e) I, II e III.

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