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Questões de Direito Ambiental da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Ambiental da Banca não informada

#Questão 764364 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2016, p.2) defende que “o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.”

A sequência dos principais passos do licenciamento ambiental está corretamente indicada em

A) licença prévia / licença de instalação / licença de operação.

B) licença de instalação / análise de impactos / medidas mitigadoras.

C) análise de impactos / licença de autorização de instalação / vistoria do local da obra.

D) estudo de medidas mitigadoras / licença prévia / planejamento de políticas ambientais.

#Questão 764365 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

Produzir para atender as necessidades da sociedade implica no uso de recursos naturais. Para obtê-los, geramos impactos na natureza e na sociedade. Criamos, então, caminhos para gerir o uso dos recursos e amenizar os impactos sobre o meio ambiente e a sociedade.

Nesse sentido, o Estudo do Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que objetiva realizar avaliação ampla e completa dos impactos sociais e ambientais causados pela instalação e operação de determinado empreendimento ou atividade e indicar as devidas medidas mitigadoras e/ou compensatórias em função de suas atividades. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento público que confere transparência ao EIA. Favorece que qualquer interessado tenha acesso à informação do assunto e exerça controle social.

A esse respeito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) EIA/RIMA são documentos necessários para a obtenção da licença prévia.

( ) Normalmente estes estudos são realizados por equipes de profissionais das mais variadas áreas; são equipes multidisciplinares.

( ) São documentos indispensáveis ao empreendimento ou à atividade para os quais foram elaborados, mas um não completa o outro.

( ) São estudos e relatórios cobrados no licenciamento ambiental somente para os empreendimentos ou atividades que provoquem grandes impactos ambientais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A) (F); (F); (V); (V).

B) (V); (F); (V); (F).

C) (F); (V); (F); (V).

D) (V); (V); (F); (F).

#Questão 649165 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

A) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.

B) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.

C) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.

D) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

E) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

#Questão 649166 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:

A) À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.

B) Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.

C) A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.

D) A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.

E) À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

#Questão 649172 - Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) A fabricação de equipamentos antipoluidores deve ser incentivada pelo Poder Executivo.

B) A servidão ambiental não pode ser instituída de forma perpétua.

C) Compõe o conceito de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que indiretamente criem condições adversas às atividades econômicas.

D) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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