Questões de Direito Ambiental de Princípios

Pesquise mais Questões de Direito Ambiental de Princípios abaixo,

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Ambiental / Princípios

Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F F V V.
b) V V F F.
c) F V F V.
d) V F V F.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Princípios

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no conceito de populações tradicionais.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Princípios

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Princípios

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.

CESGRANRIO - Liquigás - Engenheiro Júnior - Meio Ambiente - 2013
Direito Ambiental / Princípios

São requisitos da Política de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) tanto a implementação de programa corporativo de avaliação da gestão, visando a seu constante aperfeiçoamento, quanto a implementação de planos de ação, com base nos resultados dessas avaliações, visando à prevenção e/ou à correção de eventuais desvios. Esses requisitos dizem respeito à diretriz de

a) Operação e Manutenção
b) Aquisição de Bens e Serviços
c) Processo de Melhoria Contínua
d) Conformidade Legal
e) Contingência

CESGRANRIO - Liquigás - Engenheiro Júnior - Meio Ambiente - 2013
Direito Ambiental / Princípios

A Política de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) de uma empresa é constituída de algumas diretrizes, dentre as quais cabe destaque à diretriz de liderança e responsabilidade. De acordo com tal diretriz, é possível dizer que a empresa reafirma o compromisso de todos os seus empregados e contratados ao integrar as áreas de segurança, meio ambiente e saúde à sua estratégia operacional. É um requisito da diretriz de Liderança e Responsabilidade a

a) manutenção de uma política de colaboração e cordialidade com os órgãos competentes.
b) implementação de gestão de riscos de acordo com a sua natureza e magnitude nos diversos níveis administrativos.
c) garantia de que materiais e produtos a serem adquiridos atendam às exigências estabelecidas de SMS.
d) adequação dos planos de contingência às variações de risco eventualmente identificadas.
e) integração, em cada unidade, do desempenho em SMS às suas metas de produção e rentabilidade.

FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Jurídico - 2013
Direito Ambiental / Princípios

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio

a) do poluidor-pagador.
b) do direito ao desenvolvimento sustentável.
c) da prevenção.
d) da função socioambiental da propriedade.
e) da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.

CESGRANRIO - Liquigás - Engenheiro Júnior - Meio Ambiente - 2013
Direito Ambiental / Princípios

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

a) a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
b) a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
c) as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
d) as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
e) ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Ambiental / Princípios

O Princípio da Precaução no Direito Ambiental

a) pressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.
b) pode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.
c) significa tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.
d) significa tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.
e) é o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Ambiental / Princípios

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

a) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
b) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
c) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
d) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
e) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.



Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.