Questões de Direito Ambiental de Normas Constitucionais

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VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

a) as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.
b) é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.
c) a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.
d) se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a )

a) relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
b) reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
c) fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
d) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,

a) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
b) o acesso de pessoas envolvidas aos documentos produzidos, com comprovação prévia da existência de interesse jurídico.
c) a participação de equipe técnica multidisciplinar.
d) o gerenciamento das atividades neles incluídas, diretamente pela população.
e) sistema de acompanhamento e controle pelo SISNAMA.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

a) pela implementação técnica dos processos produtivos.
b) de forma igualitária, independentemente da atividade exercida.
c) por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.
d) mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
e) mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

CESGRANRIO - FINEP - Jurídica - 2014
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é

a) privativa da União
b) pertencente ao Estado
c) própria dos municípios
d) comum aos entes federados
e) exclusiva do Distrito Federal )

VUNESP - ITESP - Advogado - 2013
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

a) exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
b) preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.
c) oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.
d) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
e) definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão permitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

VUNESP - ITESP - Advogado - 2013
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que

a) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.
b) as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.
c) as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.
d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
e) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

CESPE - CPRM - Analista em Geociências - Direito - 2013
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

CESPE - CPRM - Analista em Geociências - Direito - 2013
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Jurídico - 2013
Direito Ambiental / Normas Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.



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