Questões de Direito Ambiental do ano 2015

#Questão 249225 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 250537 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

A) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

C) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.

D) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.

#Questão 562741 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 562742 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 584901 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a opção correta.

A) Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível.

B) O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvel rural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensa o prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes da Federação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercício do poder de polícia, como atividade essencial, não pode ser objeto de cobrança.

D) Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será constitucional mesmo que exista lei estadual versando de forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no tratamento de temas de interesse local.

E) Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obras de infraestrutura.

Questões de Direito Ambiental do ano 2015

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