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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Ambiental / Geral

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

- Prefeitura de Santa Cecília - SC - Fiscal de Vigilância Ambiental - 2016
Questões de Direito Ambiental / Geral

Assinale a alternativa correta sobre as funções e diretrizes do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

  • A. O RIMA deve ser elaborado antes de qualquer atividade que cause impacto ambiental proveniente de ação antrópica.
  • B. O RIMA prescinde da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, apenas este último deve ser entregue aos órgãos competentes.
  • C. O RIMA deve contemplar de forma objetiva e acessível, as consequências ambientais da implantação do projeto.
  • D. Por ser destinado aos órgãos oficiais do meio ambiente, o RIMA deve conter linguagem técnica e rebuscada.

FCC - Companhia Pernambucana de Gás - PE (Copergás/PE) - Analista - 2016
Questões de Direito Ambiental / Geral

Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a legislação/normatização aplicável, a referida obra

  • A. está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta ou indireta.
  • B. deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação, a critério da autoridade competente.
  • C. deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
  • D. deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  • E. prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.

CESPE - ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015 - Auditor Governamental - 2015
Questões de Direito Ambiental / Geral

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. O uso de semáforos sincronizados no controle de cruzamentos é uma medida mitigadora de planejamento.

CESPE - ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) 2015 - Auditor Governamental - 2015
Questões de Direito Ambiental / Geral

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. O estudo do impacto ambiental (EIA) será considerado concluído após a implementação das medidas mitigadoras julgadas necessárias, que devem ter datas de conclusão incluídas no relatório de impacto ambiental (RIMA).

CESPE - ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental - 2015
Questões de Direito Ambiental / Geral

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. Se um impacto ambiental significativo resultar em melhoria de um fator ou de um parâmetro ambiental, ele pode ser classificado como positivo.

VUNESP - Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto - 2015
Questões de Direito Ambiental / Geral

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

  • A. é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
  • B. é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  • C. todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.
  • D. é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.

FCC - Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - 2014
Questões de Direito Ambiental / Geral

Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando que se trata de duplicação de pista, será necessário adquirir determinada porção de faixa de terras. Para tanto, a concessionária

  • A. deverá negociar diretamente com os proprietários, adquirindo as porções de área pretendidas, desde que haja concordância dos mesmos.
  • B. deverá tombar a área onde será promovida a duplicação, indenizando os proprietários.
  • C. poderá instituir servidão administrativa, indenizando os proprietários que comprovem prejuízo financeiro.
  • D. poderá desapropriar as porções de terra necessárias à duplicação, utilizando a via judicial caso os proprietários não concordem com o preço oferecido.
  • E. deverá adquirir compulsoriamente as propriedades, prescindindo de indenização aos proprietários, tendo em vista que se trata de duplicação de rodovia, estando o valor implícito desde as obras originais da rodovia.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto - 2014
Questões de Direito Ambiental / Geral

Uma empresa concessionária de serviço público de aproveitamento hidráulico de um rio federal, para garantir que seu projeto era ambientalmente móvel, apresentou, ao órgão competente, estudo de impacto ambiental acompanhado de requerimento de licença prévia que, efetivamente, lhe foi concedida com base no referido estudo. Para obter a licença de instalação, a empresa deverá conciliar suas atividades com a existência de cinco comunidades ribeirinhas e uma comunidade indígena que desenvolvem a pesca artesanal na região. A empresa deverá, ainda, recompor ou compensar a supressão de vegetação nativa em razão do alagamento de determinada área, nos termos do Código Florestal.

 Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.

  • A. O direito de participação das comunidades ribeirinhas e indígena afetadas pelas atividades da empresa é garantido por meio de instrumentos infraconstitucionais que preveem tanto a participação dessas comunidades nas audiências públicas decorrentes do processo de licitação quanto no processo decisório político da exploração dos potenciais hidráulicos.
  • B. Mencionado na situação hipotética em apreço, o estudo de impacto ambiental deve contemplar todas as alternativas tecnológicas, tanto para a implantação quanto para a localização do projeto.
  • C. O princípio do poluidor-pagador permite que, por meio de contrapartida financeira, a empresa possa poluir mediante o pagamento de indenização pelos possíveis danos ambientais causados à região.
  • D. A competência para fiscalizar a empresa é apenas do órgão ambiental fiscalizador federal, pois o rio é federal.
  • E. A obrigação de implementação de políticas que estimulem a produção de energia renovável está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente e na CF.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto - 2014
Questões de Direito Ambiental / Geral

João instalou, em terreno de sua propriedade, situado na região industrial de Brasília – DF, um depósito de determinado produto químico. Por descuido de um de seus funcionários, um galão do produto foi derramado no solo da propriedade. O funcionário decidiu não relatar o episódio aos seus superiores. Após quatro meses do ocorrido, em razão de dívidas contraídas com o investimento, João decidiu vender a propriedade e contratou uma empresa de auditoria ambiental para analisar se havia algum dano na propriedade. Os auditores afirmaram que havia risco de o produto atingir o lençol freático, o que ainda não ocorrera. O novo comprador, Pedro, por descuido na análise dos documentos referentes ao imóvel, não observou o laudo técnico, que apontava risco de contaminação do lençol freático, e continuou a desenvolver a mesma atividade que João. Após um ano da compra do imóvel, Pedro recebeu a visita de fiscais do órgão ambiental fiscalizador, que analisavam o solo da região. Após análise da qualidade do solo, foi constatado que o lençol freático que abastecia a região havia sido contaminado por derramamento de produto químico no solo. Pedro foi autuado por contaminação do lençol freático, conforme previsão das normas aplicáveis.

Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência aplicáveis, assinale a opção correta.

  • A. Pedro pode ser responsabilizado civilmente, pois a responsabilidade de reparar o dano pode ser atribuída ao novo proprietário, ainda que este não tenha dado diretamente causa ao dano.
  • B. Pedro é responsável pela infração administrativa, mas não poderá ser responsabilizado a reparar civilmente o dano ambiental.
  • C. O simples risco da ocorrência de dano ambiental não poderia justificar a aplicação de medidas preventivas pela administração pública.
  • D. João pode mencionar o princípio da precaução como argumento para livrar-se da responsabilidade administrativa, civil e penal, visto que providenciou a auditoria ambiental antes de vender o imóvel.
  • E. João não pode ser, ao órgão competente, responsabilizado pela infração administrativa ocorrida, pois não é mais o proprietário do imóvel.

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