Questões de Direito Administrativo da UECE

#Questão 718933 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

#Questão 723469 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

#Questão 736527 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

#Questão 737009 - Direito Administrativo, Bens Públicos, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que

A) a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá sempre de licitação pública.

B) os bens da Administração Pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais só poderão ser alienados se houver prévia autorização legislativa e comprovação da existência de interesse público.

C) os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com dispensa de licitação, condicionada à avaliação dos bens alienáveis e à comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

D) a Administração Púbica poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

#Questão 737043 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B) bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C) por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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