Questões de Direito Administrativo da FAPEU

A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.