Questões de Direito Administrativo de Servidores Públicos

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FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

O auxílio moradia,

a) será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.
b) cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.
c) cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
d) começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
e) possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado,

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os anteriormente ocupados.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença,

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para atividade política.
d) para tratar de interesses particulares.
e) para capacitação,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:,

a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 ( setenta ) anos de idade.
e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

a) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
b) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
c) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
d) não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
e) será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor,

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:,

a) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
b) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
c) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
e) A exigência constitucional do concurso público aplica- se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Servidores Públicos

Um servidor público foi punido por práticas de atos ilícitos no âmbito da repartição pública onde exercia suas atividades. Tal sanção é considerada,

a) administrativa
b) penal
c) civil
d) regulamentar
e) regimental



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