Questões de Direito Administrativo de Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

a) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
b) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
c) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
d) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
e) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

a) inútil, apenas.
b) impossível, apenas.
c) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.
d) prejudicado por fato superveniente, apenas.
e) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.
b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

IADES - TRE - PA - Técnico Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

a) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

a) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
b) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
c) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5)o, inciso LV, da Constituição Federal.
d) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o ) 10)177/19 98) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
e) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

CESPE - MDIC - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da administração e ao processo administrativo.

No MDIC, a existência das Secretarias de Desenvolvimento, de Produção e de Comércio Exterior caracteriza uma estrutura organizacional funcional.

CESPE - MDIC - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da administração e ao processo administrativo.

Um gerente que adota um estilo de liderança liberal enfatiza as tarefas e a forma de obtenção dos resultados por intermédio de sua equipe.



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