Questões de Direito Administrativo de Poderes e Deveres

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

A respeito do poder de polícia, considere:

I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I.
c) III.
d) I e II.
e) II e III,

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.

Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.

O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes,

a) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b) disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c) político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

a) discricionariedade.
b) inexigibilidade.
c) consensualidade.
d) normatividade.
e) autoexecutoriedade,

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte. Exposta essa situação, assinale a alternativa correta.

a) Não se pode acusar a Administração Pública de desvio de finalidade porque lhe compete a satisfação dos créditos constituídos, no entanto, a situação relatada é ilegal porque apenas por determinação judicial é que poderia haver o respectivo bloqueio.
b) Houve desvio de finalidade por parte da Administração Pública ao praticar atos incompatíveis com os fins que poderia alcançar nos termos de suas competências públicas.
c) A Administração Pública cumpre com o regime jurídico- -administrativo; a única restrição que existe é mesmo a necessidade de o bloqueio fundamentar-se em decisão judicial, por isto é que se torna passível de invalidação no caso concreto.
d) A Administração Pública agiu corretamente porque ponderou os interesses em conflito - o seu direito de crédito e o direito de propriedade do contribuinte - e concluiu pela necessidade da medida descrita em razão dos interesses que ela representa, isto é, o interesse público.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

IADES - TRE - PA - Técnico Judiciário - Especialidade em Programação - 2014
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.



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