Questões de Direito Administrativo de Licitação Pública - Lei 8.666/1993

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FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá,

a) indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
b) notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
c) rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
d) iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
e) indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame,

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de,

a) exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços.
b) subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações.
c) hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
d) complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência.
e) solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pela apuração do valor total do objeto a ser licitado.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Com exceção das sociedades de economia mista, que  devido à participação da iniciativa privada em seu capital  seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Ressalvados casos contemplados pela legislação que a rege, a licitação deve ser efetuada onde se situar a repartição interessada em seus resultados.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa,

a) poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.
b) deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.
c) não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
d) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização.
e) poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

a) sete anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) seis anos.
e) oito anos.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é

a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) dispensável.
e) obrigatória na modalidade concorrência.



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