Questões de Direito Administrativo de Jurisprudência

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CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Administrativo / Jurisprudência

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
c) As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
e) Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito - 2009
Direito Administrativo / Jurisprudência

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
b) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
c) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
d) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito - 2009
Direito Administrativo / Jurisprudência

Antônio, Prefeito do Município .X., nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

a) Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
b) Indeferir integralmente a liminar.
c) Deferir a liminar para afastar somente João.
d) Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito - 2009
Direito Administrativo / Jurisprudência

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

a) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
b) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
c) o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.
d) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

MPE - RS - MPE - RS - Promotor - 1999
Direito Administrativo / Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA: Conforme a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

a) constitui ofensa ao princípio do contraditório a falta de intimação do falido para manifestar-se e requerer o que entender conveniente no inquérito judicial.
b) a ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
c) nos crimes falimentares, não se aplicam as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.
d) nos crimes falimentares, o prazo prescricional começa a correr somente com o trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida da concordata.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.



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