Questões de Direito Administrativo de Intervenção do Estado na Propriedade

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CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, incidem tanto sobre a desapropriação direta quanto sobre a indireta, sendo calculados sobre o valor da indenização, com a devida correção monetária; entretanto, independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.

FCC - Prefeitura de João Pessoa - Procurador do Município - Classe A - 2012
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ).
b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

FCC - TRF 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

FCC - MPE - AP - Promotor de Justiça Substituto - 2012
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

CESPE - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado - 2011
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

CESPE - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado - 2011
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
d) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios.



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