Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 619725 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior I

No que se refere à contratação ou à aquisição de bens e serviços por entidades ou órgãos do serviço público, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.

( ) É inexigível a licitação para serviço de publicidade de natureza singular prestado por agência de notória especialização e premiações nacionais e internacionais.

As afirmativas são, respectivamente,

#Questão 619726 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

#Questão 619749 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:

A) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.

B) Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

C) Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

D) Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.

E) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

#Questão 619754 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

#Questão 619737 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

A) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível.

B) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.

C) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público.

D) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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