Questões de Direito Administrativo de Entidades Orgãos e Agentes

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FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que,

a) empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.
b) autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.
c) fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.
d) autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.
e) sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma. )

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que,

a) a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.
b) a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.
c) o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
d) a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
e) a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

a) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
b) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.
c) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.
d) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.
e) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Os órgãos públicos consultivos,

a) são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
b) estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
c) admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
d) admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
e) fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Corresponde à espécie agente político:,

a) Agentes Comunitários de Saúde.
b) Mesário da Justiça Eleitoral.
c) Dirigentes de empresas estatais.
d) Membros do Conselho Tutelar.
e) Membros do Ministério Público.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente,

a) integral.
b) supervisor.
c) delegado.
d) investigador.
e) corporativo.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista,

a) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
b) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.
c) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
d) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.



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