Questões de Direito Administrativo de Diversos

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CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Administrativo / Diversos

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.



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