Questões de Direito Administrativo de Contratos Administrativos

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a

a) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.
b) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 ( noventa ) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.
c) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.
d) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.
e) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à,

a) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
b) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
c) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
d) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.
b) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
c) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.
d) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
e) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe  A . Para tanto, a Secretaria está autorizada a,

a) celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
b) celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.
c) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
d) adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
e) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública,

a) ao portador
b) escriturais
c) cartulares
d) estrangeiros
e) bursáteis

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à,

a) autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
b) indicação de ser a contratada empresa solvente
c) verificação de cumprimento de critérios de habilitação
d) conclusão da obra contratada devidamente auditada
e) projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes

Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.



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