Questões de Direito Administrativo de Bens Públicos

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade.

Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.

É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Consoante as regras que cuidam da desapropriação quando o bem não é destinado à finalidade declarada pelo ato expropriatório, surgindo direito de preferência do antigo proprietário sobre a coisa, está-se falando do instituto da,

a) perempção
b) retrocessão
c) desistência
d) limitação
e) autorização

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Sr. W é proprietário de um vasto terreno que herdou dos seus genitores, os quais, por sua vez, herdaram dos seus progenitores. O terreno estava situado em zona distante da área urbana do município onde tem endereço, mas, por força do desenvolvimento econômico local, foi ocupado por um gasoduto que cortou sua propriedade. Nesse caso, houve a instituição de uma,

a) requisição
b) desapropriação
c) limitação administrativa
d) ocupação temporária
e) servidão administrativa

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Nos termos da legislação ambiental federal em vigor, o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais existentes, instituindo,

a) servidão ambiental
b) local de preservação
c) usufruto especial
d) zoneamento local
e) direito de passagem

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Administrativo / Bens Públicos

Os bens públicos classificados como dominicais,

a) são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.
b) podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.
c) são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.
d) são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.
e) integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível,

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Administrativo / Bens Públicos

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública

a) deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o particular não possuía justa fundamentação para a recusa.
b) poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação administrativamente, via mais célere que a judicial.
c) poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a título de justa indenização.
d) deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.
e) deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Administrativo / Bens Públicos

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular. Nesse caso hipotético,

a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Administrativo / Bens Públicos

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Provimento - 2014
Direito Administrativo / Bens Públicos

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel. Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.
b) A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.
c) O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.
d) A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.



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