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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle - 2016
Questões de Direito Administrativo / Bens Públicos

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

  • A. A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
  • B. Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
  • C. Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
  • D. É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
  • E. É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

É CORRETO afirmar sobre os bens públicos:

  • A. Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
  • B. Os bens de uso especial são os rios, mares, estradas, ruas e praças.
  • C. Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive as autarquias.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Na gestão dos bens públicos, a Administração deverá realizar o registro contábil da depreciação, amortização e exaustão, de acordo com as normas aplicáveis. São considerados bens públicos que NÃO estão sujeitos ao registro da depreciação:

  • A. Veículos da frota.
  • B. Edifícios públicos.
  • C. Equipamentos eletrônicos.
  • D. Bens móveis de natureza cultural.

FGV - Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Administrativo / Bens Públicos

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

  • A. inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
  • B. impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
  • C. imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
  • D. onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
  • E. licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Auxiliar Administrativo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Bens Públicos

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

  • A. A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
  • B. De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
  • C. Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
  • D. São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.

FGV - Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Administrativo / Bens Públicos

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

  • A. autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
  • B. delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
  • C. concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
  • D. outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
  • E. permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública decido vendê-lo, assinale a opção correta:

  • A. O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
  • B. A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
  • C. Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da modalidade concorrência para aliená-lo.
  • D. Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
  • E. Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.

Os bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, seja da administração direta ou indireta e podem ser classificados quanto a sua destinação em:

  • A. Bens Municipais, Bens Estaduais e Bens Federais.
  • B. Bens Indisponíveis, Bens Patrimoniais Disponíveis e Bens Patrimoniais Indisponíveis.
  • C. Bens Públicos Afetados e Bens Públicos Desafetados.
  • D. Bens de Domínio Público e Bens de Domínio Eminente.
  • E. Bens Dominicais, Bens de Uso Especial e Bens de Uso Comum do Povo.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Administrativo / Bens Públicos

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

  • A. Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
  • B. Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
  • C. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
  • D. Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
  • E. Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

  • A. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  • B. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  • C. os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
  • D. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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