Questões de Direito Administrativo de Atos Administrativos

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CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque,

a) os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.
b) os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.
c) os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.
d) somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.
e) os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em,

a) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
b) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
c) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
d) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
e) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo,

a) punitivo.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) ordinatório.
e) negocial,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola,

a) será nulo.
b) poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
c) será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
d) poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
e) será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Ato administrativo é:,

a) realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
b) sinônimo de fato administrativo.
c) manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
d) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.
e) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:,

a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
e) Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada,

a) forma
b) competência
c) finalidade
d) motivação
e) abrangência



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