Questões de Direito Administrativo do ano 2012

ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.

vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

O prefeito decide construir uma ponte, caracteriza ato desvinculado.

O prefeito escolhe o local da ponte, caracteriza ato vinculado.

O prefeito escolhe o tipo de ponte, caracteriza ato desvinculado.

O prefeito escolhe o tipo de material da ponte, caracteriza ato vinculado.

O prefeito escolhe o local de construção de uma ponte, caracteriza ato vinculado.

pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

pela própria Administração Pública.

pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.