Questões de Direito Administrativo do ano 2009

#Questão 2985 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ACAFE, 2009, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

#Questão 3567 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

#Questão 5978 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

A respeito dos atos e poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.

A) Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.

B) Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.

C) Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.

D) O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.

E) O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

#Questão 5979 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.

B) Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.

C) A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.

E) O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.

#Questão 5980 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

B) Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

C) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

D) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.

E) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo