Questões de Direito Administrativo do ano 2007

é obrigação da Administração Pública, ao editá-lo, provar sua validade.

a sua imperatividade decorre de sua mera existência

o seu objeto é sempre vinculado.

a forma exigida pela lei sempre é escrita.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

através de doação aos funcionários da casa.

por meio de leilão público, conforme rege a Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações.

através de doações a instituições filantrópicas, não fazendo uso do instrumento legal de doação após autorização do gestor principal.

deixando os respectivos bens entulhados em ambiente exposto ao sol e à chuva.

através de doação a qualquer pessoa física, sem prévia autorização do gestor principal.