Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

Na fase de adjudicação é decidido o vencedor do certame, em conformidade com o tipo de licitação fixado em edital – menor preço, técnica e preço ou melhor técnica.

Na fase de habilitação a comissão julgadora verifica, dentre outros aspectos, a idoneidade dos candidatos participantes.

Na fase de julgamento é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.

Na fase de homologação é convocado o vencedor do certame para a assinatura do contrato.

competência, forma e finalidade.

motivação, motivo e objeto.

tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

competência, tipicidade e motivação.