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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Atos Administrativos

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Atos Administrativos

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um caso em que a licitação é inexigível:

  • A. Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
  • B. Aquisição de equipamentos radiológicos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca.
  • C. Contratação de serviços atuariais por empresa de notória especialização.
  • D. Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.
  • E. Contratação de serviços de auditoria financeira ou tributária de natureza singular.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Servidores Públicos

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Geral

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Geral

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é a:

  • A. Empresa pública.
  • B. Fundação pública.
  • C. Autarquia.
  • D. Sociedade de economia mista.

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