Questões de Contabilidade Pública da IADES

A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, concede-se  

A figura apresentada retrata o processo orçamentário, considerando a etapa de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Brasil.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a competência dessa elaboração é do 

De acordo com o Manual de Contabilidade Regulatória da Concessionária de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Distrito Federal, os valores gastos pela concessionária nos bens que são empregados, de modo exclusivo e permanente, na consecução do objeto da outorga para o serviço público concedido, tanto os valores despendidos na construção, na implantação ou na melhoria da infraestrutura ligada ao abastecimento de água, como também os aplicados nas instalações necessárias para o abastecimento de água, devem ser contabilizados como 

A criação do Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório tem como objetivo possibilitar que a concessionária forneça informações requeridas nos contratos de concessão, tanto ao regulador quanto aos órgãos reguladores a respeito de suas atividades e ações. No caso específico da Adasa, os referidos documentos devem ser aprovados por

No que se refere aos regimes da contabilidade aplicada ao setor público, evidenciam-se o regime orçamentário (consagrado no art. 35 da Lei nº 4.320/1964) e o regime contábil de competência (patrimonial). O critério adotado para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa decorrente de receita tributária é a (o)