Questões de Contabilidade Pública de Lei complementar 101/2000 - LRF

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ESAF - Ministério do Turismo - Contador - 2014
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

A respeito da consolidação das contas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão na consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

a) o processo de consolidação abrangerá inicialmente todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
b) a consolidação das demonstrações contábeis abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
c) as demonstrações contábeis serão inicialmente consolidadas sem a exclusão das transações entre entidades em razão da complexidade dessa operação.
d) as contas consolidadas do exercício anterior devem estar disponíveis para consulta inclusive por meio eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
e) a consolidação das demonstrações contábeis implica que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente por todos os entes.

CEPERJ - SEFAZ - RJ - Analista de Controle Interno - 1ª ETAPA - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:

a) ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o fim do exercício
b) estar limitada a 10% da Receita Corrente Líquida anual do ente federado
c) ser liquidada com juros, porém sem outros encargos incidentes, até o fim do exercício financeiro
d) não existirem mais de três operações anteriores da mesma natureza
e) realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro )

CESPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.

CESPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.

CESPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.

FUMARC - TJ - MG - Técnico Judiciário - Contador - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal - LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

a) Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
b) Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
c) Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
d) Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

ESAF - DNIT - Analista Administrativo - Contábil - 2013
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Os processos de prestação de contas dos administradores públicos a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União - TCU têm como finalidade:

a) avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão, mediante processo de trabalho de controle externo.
b) proporcionar ao órgão de controle interno e ao TCU a avaliação e o julgamento do desempenho dos atos de gestão.
c) proporcionar a ação do administrador público e do Tribunal de Contas da União no controle da gestão pública, mediante análise de documentos e procedimentos.
d) permitir ao TCU conhecer, avaliar e julgar os atos praticados pelos dirigentes máximos dos órgãos sob seu controle.
e) instituir na administração pública processo de trabalho para avaliar os atos de gestão de todos aqueles que aplicam e gerem recursos públicos federais.

FCC - MPE - PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis - 2012
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:
I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.
IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

CESPE - TJ - AC - Contador - 2012
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

CESPE - TJ - AC - Contador - 2012
Contabilidade Pública / Lei complementar 101/2000 - LRF

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

O valor inscrito em restos a pagar inferior ao valor da despesa, os restos a pagar com prescrição interrompida e as despesas oriundas de exercícios encerrados e não processados na época própria configuram despesas de exercícios anteriores.



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