Questões de Comércio Internacional de Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro

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ESAF - Ministério da Fazenda - Exame de Qualificação Técnica - Ajudantes de Desp - 2012
Comércio Internacional / Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro

Tendo por base o regime previsto na Lei 10.833, de 2003, assinale a opção incorreta.

a) Aplica-se a sanção administrativa de suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, ao interveniente que reincidir em conduta já sancionada com advertência.
b) As sanções administrativas cabíveis aos intervenientes nas operações de comércio exterior serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
c) As sanções cabíveis aos intervenientes nas operações de comércio exterior não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, mas impedem a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
d) Aplica-se a sanção administrativa de cassação ou cancelamento na hipótese de sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária.
e) Na determinação do prazo para a aplicação da sanção administrativa de suspensão, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.

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Comércio Internacional / Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro

A legislação aduaneira contém previsão de uma série de condutas que ensejam a aplicação de sanção administrativa aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o Despachante Aduaneiro e seus ajudantes. Sob essa perspectiva, assinale os itens abaixo que constituem hipóteses de aplicação de sanção:

I. atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
II. ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou mercadorias.
III. descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado.
IV. exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente o item IV está incorreto.
c) Os itens I e IV estão incorretos.
d) Os itens I e III estão corretos.
e) Os itens III e IV estão incorretos.

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A Lei 10.833, de 2003, em seu artigo 76 prevê as sanções aplicáveis administrativamente aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o despachante aduaneiro e seus ajudantes. Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa:


( ) O descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, enseja a sanção administrativa de advertência.
( ) A delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada enseja a sanção administrativa de suspensão.
( ) A prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira enseja a sanção administrativa de suspensão.
( ) A prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro enseja a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, V, F, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F

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Assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Decreto 6.759/2009 relativas à responsabilidade por infrações.

a) Responde pela infração, salvo isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
b) Responde pela infração, desde que intencionalmente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
c) Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, sendo vedada a responsabilização do mero beneficiário.
d) Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
e) Responde pela infração a pessoa jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria, não cabendo, nas mesmas circunstâncias, a responsabilidade da pessoa física.



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