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CESPE - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Comércio Internacional / Geral

No que se refere à comunicação pública, julgue os itens que se seguem. A figura do ombudsman — mediador de interesses distintos — foi concebida originalmente na Suécia, vindo a surgir no Brasil como instância mediadora das distintas demandas dos cidadãos.

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) foi criado para promover o desenvolvimento do comercio internacional e é dotado por países do MERCOSUL, EXCETO:

  • A. Brasil.
  • B. Paraguai.
  • C. Uruguai.
  • D. Chile.
  • E. Argentina.

Consiste num regime aduaneiro que preconiza a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produto exportado:

  • A. Siscomex
  • B. TEC
  • C. CIDE
  • D. MAPA
  • E. Drawback

Consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação:

  • A. SECEX.
  • B. Ato concessório.
  • C. Registro de exportação.
  • D. Registro de exportação simplificado.
  • E. Drawback intermediário.

Consiste na modalidade de despacho aduaneiro que é o procedimento o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desenvolvimento:

  • A. Despacho simplificado.
  • B. Despacho aduaneiro de mercadorias.
  • C. Despacho aduaneiro de exportação.
  • D. Despacho aduaneiro de importação.
  • E. Despacho de verificação informacional.

Serve para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padrão de definições e determinando as regras e práticas neutras:

  • A. Incoterms.
  • B. Siscomex.
  • C. Drawback.
  • D. LI.
  • E. SECEX.

ESAF - Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2014
Questões de Comércio Internacional / Geral

Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar que:

  • A. pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
  • B. faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
  • C. pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
  • D. o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
  • E. o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.

ESAF - Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2014
Questões de Comércio Internacional / Geral

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), podese afirmar:

  • A. com o final da Rodada Uruguai, encerrou-se a validade do GATS, permitindo maior liberalização mundial para o comércio de serviços.
  • B. o Brasil não foi membro fundador do GATT, em razão da oposição do Governo Vargas à cláusula do padrãoouro.
  • C. apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de Bali conseguiu alcançar um Acordo de Facilitação de Comércio.
  • D. a Rodada Uruguai não foi concluída em razão da oposição da Índia quanto ao patenteamento de medicamentos.
  • E. em razão do acordo de Bali no acordo de quotas agrícolas, o Brasil encerrou o contencioso do algodão contra os Estados Unidos.

ESAF - Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2014
Questões de Comércio Internacional / Geral

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar que:

  • A. na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
  • B. a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
  • C. nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
  • D. o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
  • E. o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

ESAF - Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2014
Questões de Comércio Internacional / Geral

Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é incorreto afirmar que:

  • A. as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem.
  • B. ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.
  • C. as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.
  • D. o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica.
  • E. não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado.

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