Questões da Banca UFMT

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UFMT - TJ - MT - Serviços Notariais e de Registro - 2003
Direito Constitucional / Agentes Públicos

Quanto aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos, apenas aos brasileiros natos.
b) A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público não é de índole estatutária, mas derivada dos princípios que norteiam a Administração.
c) A aposentadoria efetuar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando resultar invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço ou de moléstia profissional.
d) O Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos vices, os Ministros e os Secretários, os Senadores, os Deputados e os Vereadores são considerados agentes políticos.
e) Recondução é o retorno de servidor ilegalmente desligado e tal reconhecimento pode vir de decisão administrativa ou judicial.

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Direito Constitucional / Princípios Gerais da Atividade Econômica

São princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira:

a) As leis de mercado, a livre concorrência e a liberdade de iniciativa, ressalvado o monopólio dos meios de produção pelo Estado para assegurar o bem comum.
b) A livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.
c) A vedação da participação do capital estrangeiro nas instituições bancárias e financeiras nacionais e a livre concorrência.
d) A soberania nacional, a propriedade privada e o domínio dos mercados, eliminando-se a concorrência pelo estabelecimento de monopólios, para maior eficiência e melhor qualidade dos produtos em defesa do consumidor.
e) A soberania nacional, a propriedade privada, a valorização do trabalho humano e a repressão ao abuso do poder econômico.

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Direito Constitucional / Nacionalidade

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

a) tiver cancelada sua naturalização, por ato do Ministro da Justiça, em virtude de atividade ilícita, observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.
b) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade relacionada com o tráfico internacional de drogas e substâncias afins e prática de crimes hediondos.
c) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária por vontade própria.
e) adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização por outro Estado, como condição para permanência em seu território.

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Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a autodeterminação dos povos.
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) A soberania nacional, a cidadania, a valorização do trabalho humano e a prevalência dos direitos humanos.
d) A soberania nacional, a cidadania, os valores sociais do trabalho, a igualdade entre os Estados e o pluralismo político.
e) A soberania, a cidadania, a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, o pluralismo político e os ditames da justiça social.

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Direito Constitucional / Poder Judiciário - Diversos

É órgão do Poder Judiciário do Estado:

a) Procuradoria Geral de Justiça.
b) Procuradoria Geral do Estado.
c) Promotoria de Justiça.
d) Advocacia.
e) Tribunal do Júri.

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Direito Constitucional / Poder Judiciário - Diversos

Quanto aos servidores auxiliares da Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Nenhum servidor da justiça poderá atuar juntamente com cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim em linha reta, ou colateral.
b) O substituto do titular de Ofício Extrajudicial, nomeado pelo diretor do Foro, substituirá o titular em suas férias e impedimentos e responderá pelo Ofício, interinamente, exceto no caso de vacância.
c) Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais poderão indicar substitutos para praticar, simultaneamente com o titular, os atos concernentes ao ofício.
d) Os titulares dos Cartórios de Notas, do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas e os do Registro de Protestos de Títulos Cambiais, bem como seus auxiliares, são servidores do Foro Extrajudicial.
e) Atendida a conveniência da Administração Pública, os Ofícios do Foro Extrajudicial poderão ser reunidos, ou desmembrados, por proposta do Tribunal de Justiça.

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Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

Do ponto de vista cronológico, o registro é válido e eficaz e produz todos os seus regulares efeitos a partir:

a) Da data do registro, sendo este consumado no prazo legal.
b) Da data constante da certidão do registro, sendo este consumado no prazo legal ( publicidade formal ).
c) Da data da prenotação original, tendo o título sido prenotado sucessivamente para cumprimento de exigências sanáveis.
d) Da data da lavratura da escritura, tendo em vista a possível ocorrência de direitos reais contraditórios.
e) Da data da prenotação do título, sendo o registro regularmente consumado no prazo legal.

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Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

Para cumprimento do princípio de continuidade (art. 195 da Lei n.º 6.015/73) o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior. Se um dado imóvel situar-se em mais de uma comarca ou circunscrição limítrofe, o Oficial, para o registro do título anterior, exigirá:

a) O registro do título anterior apenas na comarca ou circunscrição em que situada a sede do imóvel para o deferimento do registro do título que lhe sucede.
b) O registro do título anterior nas comarcas ou circunscrições do domicílio das partes para deferimento do título que lhe sucede.
c) O registro do título em todas as comarcas ou circunscrições limítrofes para deferimento do registro do título que lhe sucede.
d) O registro do título anterior na comarca ou circunscrição de maior número de habitantes.
e) O registro do título em qualquer comarca ou circunscrição limítrofe para deferimento do registro do título que lhe sucede.

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Legislação Especial / Legislação Empresarial

Em relação aos bens imóveis garantidores das reservas técnicas, aos fundos e provisões de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada, assinale a afirmativa correta.

a) Não deverão ser registrados na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) embora não possam ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem a prévia e expressa autorização da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer alienações ou onerações com vulneração à regra.
b) Deverão ser registrados previamente na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e poderão ser livremente alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados. A afetação deverá ser averbada no Registro de Imóveis competente.
c) Deverão ser registrados previamente na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem a prévia e expressa autorização da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer alienações ou onerações com vulneração à regra. A restrição deverá ser objeto de inscrição (registro ou averbação) no Registro de Imóveis competente.
d) Deverão ser registrados exclusivamente no Livro n.º 3 (Registro Auxiliar) e, desde essa data, não mais poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem a prévia e expressa autorização da Superintendência de Seguros Privados
( SUSEP ), sendo nulas, de pleno direito, quaisquer alienações ou onerações com vulneração à regra.
e) Deverão ser registrados previamente na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem a prévia e expressa autorização da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer alienações ou onerações com vulneração à regra. A restrição não poderá ser objeto de averbação ou registro, tendo em vista a regra de numerus clausus dos fatos inscritíveis.

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Legislação Especial / Diversos

Sobre os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, promovidos e requeridos pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, assinale a afirmativa correta.

a) São inscritos apenas e tão-somente no Livro do Tombo da administração pública, dispensados quaisquer registros ou averbações nos Registros Públicos.
b) Tornam os bens tombados absolutamente indisponíveis, independentemente do registro ou averbação no ofício imobiliário público competente.
c) Serão única e tão-somente anotados nos Livros n.os 4 e 5 (Indicadores real e pessoal) para efeito de publicidade e resguardo dos interesses de terceiros.
d) Serão registrados no Livro n.º 3 (Registro Auxiliar) e averbados nas transcrições ou matrículas dos imóveis tombados.
e) Não podem ingressar no Registro Predial em virtude de inexistência de expressa previsão legal, podendo entretanto ser objeto de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

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