Questões da Banca UECE

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UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Acerca do ato administrativo, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo. ( ) Os elementos constitutivos do ato administrativo são a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
( ) O ato administrativo discricionário permite à administração pública agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei.
( ) A auto-executoriedade é atributo pelo qual a administração pública executa direta e imediatamente alguns de seus atos.
( ) A competência, a forma e a finalidade do ato administrativo são requisitos vinculados. Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

a) V, V, F, V.
b) F, F, V, V.
c) F, V, F, F.
d) V, F, V, V. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Administrativo / Atos Administrativos

Assinale a afirmação correta sobre os atos administrativos.

a) A finalidade do ato administrativo é o interesse privado ou pessoal.
b) Os atos administrativos devem ser públicos, ressalvados os casos excepcionais.
c) Todos os atos administrativos deverão ser motivados formal e explicitamente.
d) O objeto do ato administrativo pode ser ilícito, em nome do interesse público. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Administrativo / Atos Administrativos

No tocante à invalidação, à anulação e à revogação dos atos administrativos, são feitas as seguintes afirmações: I. A Administração Pública pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
II. O Poder Judiciário pode revogar, nos limites de sua discricionariedade, atos administrativos dos outros Poderes.
III. A anulação de ato administrativo pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública. É correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III apenas.
c) I e II apenas.
d) I e III apenas. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos fundamentais de reunião e de associação, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a afirmação correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade pública.
c) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Constitucional / Segurança Pública

Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção correta.

a) A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União compete exclusivamente ao Distrito Federal.
b) O patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
c) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, competem às polícias civis e militares.
d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Marque a opção que apresenta, nessa ordem, um fundamento, um objetivo e um princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

a) Cidadania, defesa da paz e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
b) Fraternidade, independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Dignidade da pessoa humana, igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) Pluralismo político, garantia do desenvolvimento nacional e prevalência dos direitos humanos. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmação verdadeira.

a) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo em caso de flagrante delito.
c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe, porém, vedada a assistência da família e de advogado.
d) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, salvo em caso de guerra declarada.

UECE - Prefeitura Fortaleza - Guarda Municipal - 2013
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

A doutrina tradicional indica como elementos constitutivos do Estado:

a) a finalidade, o povo e o patrimônio.
b) a soberania, a eticidade e o território.
c) o povo, o território e a soberania.
d) a finalidade, a eticidade e o patrimônio. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Agente de Defesa Civil - 2013
Legislação Especial / Defesa Civil

No tocante à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete à União, aos Estados e aos Municípios

a) estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco.
b) organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre.
c) estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
d) vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco.

UECE - Prefeitura Fortaleza - Agente de Defesa Civil - 2013
Legislação Especial / Defesa Civil

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, o requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Poder Executivo Federal para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá ser encaminhado nos seguintes prazos máximos:

a) no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 15 (quinze ) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.
b) no caso de desastres súbitos - 10 (dez) dias da ocorrência do desastre.
c) no caso de desastres súbitos - 20 (vinte ) dias da ocorrência do desastre.
d) no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 25 (vinte e cinco) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal. )

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