Questões da Banca TRT 2ª

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TRT 2ª - TRT 2ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Direito Empresarial / Diversos

Assinale a alternativa incorreta:

a) Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente.
b) Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
c) Em regra, os livros e papéis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
d) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
e) Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social.

TRT 2ª - TRT 2ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa incorreta:

a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
b) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
c) O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.
d) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.
e) Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

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Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Assinale a alternativa incorreta, observados os termos do Código Civil:

a) As pessoas jurídicas são de direito público externo e interno e de direito privado.
b) As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.
e) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
b) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
c) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ainda que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial e abuso de direito.
e) O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

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Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho

Quanto às convenções e acordos coletivos, aponte a alternativa correta:

a) Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes devem promover, conjuntamente, dentro de sete dias da assinatura da convenção ou acordo, o depósito do correspondente instrumento para fins de registro e arquivo no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego
b) Feito o depósito do instrumento da convenção ou acordo, este entrará em vigor cinco dias depois, sendo que dentro de três dias, da mesma data do depósito, cópias autenticadas dos referidos atos deverão ser afixadas, de modo visível, nas sedes dos sindicatos e dos estabelecimentos empresariais.
c) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo
d) Interesse coletivo é o fundado em um bem indivisível e diz respeito a sujeitos indeterminados, ligadas por meio de uma relação jurídica básica.
e) Interesse ou direito difuso é o transindividual, de natureza divisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por uma relação jurídica básica.

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Direito do Trabalho / Greve e Organização Sindical no Brasil

No que tange ao instituto da greve, analise as proposições abaixo:

I. Um dos traços do movimento paredista é a sustação provisória de atividades laborativas, em face do empregador ou do tomador de serviços.
II. A greve possui um caráter de exercício coletivo, embora atos individuais de seus participantes possam ser enquadrados como tipos ilícitos e sofram as consequências punitivas dalei.
III. A sabotagem faz parte das consequências fáticas e políticas da greve, porquanto é conduta que atinge o patrimônio do empregador, aliás, como acontece com o próprio movimento de greve.
IV. São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os que apresentam limitação ao direito de greve, pois, em relação a estes a greve não é possível: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; serviços bancários; serviços funerários; escolas; controle de tráfego aéreo.
V. A competência para conhecer e julgar o movimento paredista é da Justiça do Trabalho, mas a ocupação do estabelecimento pelos obreiros e a restrição a trânsito dos trabalhadores pelos piquetes grevistas, competem à Justiça Comum.

Responda:

a) Estão corretas as assertivas I e II.
b) Estão corretas as assertivas I e Ill.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas III e IV.
e) Estão corretas as assertivas I e V.

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Direito do Trabalho / Greve e Organização Sindical no Brasil

Assinale a alternativa incorreta, dentre aquelas abaixo, levando em conta que é livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:

a) Para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento
b) Na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Governo ou a ele vinculadas.
c) Na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.
d) Para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.
e) Para a aquisição de instrumentos relativos ao exercício da profissão, exceto automóveis e outros veículos, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências financeiras do Governo.

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Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho

Em matéria de prorrogação, revisão, denúncia, revogação e extensão dos diplomas negociais coletivos, assinale a alternativa correta:

a) O procedimento respectivo de tais figuras necessita de aprovação da Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou das partes acordantes pelo "quorum" de 2/3 dos associados, em primeira convocação, para convenções; de 1/3 dos associados, em primeira convocação, para os acordos; e em segunda convocação, para ambos os casos, com qualquer número.
b) O procedimento para a aprovação exige mera ratificação do diploma básico, pelos representantes dos Sindicatos envolvidos e ou do Sindicato e da empresa, sem necessidade de comunicação assemblear.
c) O procedimento nesses casos, leva em conta o comparecimento à Assembleia Geral dos Sindicatos, de metade mais um dos associados, em primeira convocação; e de 2/3, em segunda convocação.
d) O procedimento para a aprovação fica dependente de uma troca de cartas protocolada na sede dos Sindicatos e/ou do Sindicato e da empresa, assinada pela Diretoria e/ou representantes das partes envolvidas
e) O procedimento respectivo necessita de aprovação da Assembleia Geral dos respectivos Sindicatos convenentes ou das partes acordantes, em primeira convocação, com o "quorum" de 2/3 dos associados, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo; e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros

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Direito Processual do Trabalho / Nulidades

Determinado recurso ordinário, que não sofreu notificação para contrarrazões, tem seu provimento negado em segunda instância. À luz da teoria das nulidades adotada pelo processo do trabalho em seu estatuto consolidado, assinale a alternativa correta:

a) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo provisório de admissibilidade, este inclusive.
b) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo definitivo de admissibilidade.
c) Impõe-se a declaração da nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios.
d) Impõe-se a declaração da nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios de caráter definitivo.
e) Como a ausência de determinação de prazo para contrarrazões não gera prejuízo ao recorrido, não há nulidade a ser declarada.

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Direito Processual do Trabalho / Diversos

No que toca à exigência do depósito prévio da multa cominada em razão de atuação administrativa, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no art. 636, § 1.º, da CLT, o qual, conforme entendimento sumulado pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o art. 5.º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
b) Tal depósito prévio é obrigatório porque, embora previsto no art. 636, § 1.º, da CLT, este sofreu alteração legislativa após a promulgação da Constituição da República, adequando-se ao art. 5.º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
c) Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa
d) Tal depósito prévio não é obrigatório porque o art. 636, § 1.º, da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não foi recepcionado pela Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art. 5.º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
e) O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei específica e, portanto, conforme jurisprudência sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

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