Questões da Banca TRT 19ª

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TRT 19ª - TRT-AL - Juiz do Trabalho - 2000
Direito Processual do Trabalho / Execução Provisória e Execução Definitiva

Marque "V" para verdadeiro e "F" para falso e a seguir assinale a resposta correta de "a" a "e", conforme abaixo:
( ) A Procuradoria Regional do Trabalho apenas terá legitimidade para promover a execução das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em matéria de sua competência originária, pois, regra geral, a execução se processa em primeiro grau de jurisdição, sendo que tal legitimidade não vai além da cobrança de multas e custas impostas nas decisões;
( ) Constitui exceção a regra de imparcialidade do magistrado a norma processual que atribui o poder-faculdade de promover a execução (art. 878, da CLT);
( ) O prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT, uma vez que não se tratando de recurso, mas de ação, não há falar em prazo em dobro, também não se aplicando o CPC, de vez que a CLT não é omissa sobre a matéria;
( ) Segundo a jurisprudência predominante no C. TST, em caso de falência ou liquidação extrajudicial do empreendimento devedor a competência da Justiça do Trabalho vai somente até a liquidação do crédito do devedor que terá de ser habilitado no juízo falimentar;
( ) Tratando-se de grupo econômico, a execução, mesmo assim, somente poderá ser promovida em relação àquelas empresas que participaram do processo de conhecimento.

a) V, V, F, F e V;
b) V, V, V, F e F;
c) F, V, F, V e F;
d) F, F, V, F e V;
e) V, F, F, F e V.

TRT 19ª - TRT-AL - Juiz do Trabalho - 2000
Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Assinale "V" para verdadeiro e "F" para falso nas alternativas a seguir e, após, indique a alternativa CORRETA entre "a" a "e":
( ) É uma das hipótese de cabimento de recurso de revista para Turma do C. TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, por seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniformizada dessa Corte;
( ) Caberá recurso de revista das decisões proferidas nos embargos de terceiro, apresentados nas execuções, quando houver violação literal de disposição de lei federal:
( ) Entre o ajuizamento da demanda trabalhista e a data designada para a audiência dever haver um intervalo mínimo de 05 (cinco) dias;
( ) Defrontando-se a Vara do Trabalho com defesa apresentada em torno de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo deve suspender a instrução do processo, remetendo-o ao Colegiado Regional para apreciação do seu Pleno;
( ) Nos dissídios individuais plúrimos os empregados poderão estar ausentes à audiência inaugural, desde que nela estejam representados pelo sindicato de sua categoria.

a) V, F, V, F e V;
b) V, V, F, V e V;
c) F, F, V, F e V;
d) V, F, V, F e F;
e) F, V, F, V e F.

TRT 19ª - TRT-AL - Juiz do Trabalho - 2000
Direito Processual do Trabalho / Diversos

Leia com atenção as proposições abaixo e a seguir assinale a alternativa INCORRETA:

a) a desistência do recurso é faculdade única do recorrente, que não está vinculada a aceitação da parte contrária;
b) a federação não tem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada;
c) o início do prazo prescricional, em se tratando de férias legais, de regra, é contado do término do período concessivo;
d) tratando-se de maiores de 14 e menores de 18 anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho;
e) cada uma das partes poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, salvo no inquérito judicial para apuração de falta grave quando será possível arrolar até 3 (três) testemunhas.

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Direito Processual do Trabalho / Custas e Emolumentos

No processo do trabalho, as custas:

a) serão pagas sempre pelo vencido;
b) serão pagas proporcionalmente, quando haja procedência parcial da reclamatória;
c) podem constituir encargo de quem propõe a ação, independentemente do resultado;
d) serão sempre pagas pelo empregador, salvo quando demonstrada ausência de condições econômicas para satisfazê-las;
e) não são exigidas quando a condenação recair sobre ente público.

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Direito Processual do Trabalho / Recurso ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) no caso de recurso ordinário as custas processuais serão recolhidas até o quinto dia, após a interposição do recurso;
b) a prescrição pode alegada até o momento da sustenção oral no recurso ordinário, uma vez que ainda não encerrada a fase ordinária;
c) o Ministério Público do Trabalho tem dentre suas prerrogativas a intimimação e o prazo em dobro para recorrer;
d) nos processos onde figura como parte a União, Estados, Municípios e suas autarquias é obrigatória a intervenção do Ministério Público a partir do segundo grau de jurisdição;
e) nenhuma das alternativas.

TRT 19ª - TRT-AL - Juiz do Trabalho - 2000
Direito Processual do Trabalho / PET - Diversos

No que diz respeito às cautelares, observe as seguintes proposições:
I - A ação de exibição e a ação de busca e apreensão, não se prestam para que o autor examine bem imóveis.
II - A ação de exibição e a ação de busca e apreensão, podem ter como objeto pessoas ou coisas.
III - Se a parte ingressa com determinada ação cautelar, o Juiz, verificando que outra ação é que seria mais conveniente ou adequada, pode conceder, discricionariamente, medida diferente da pleiteada, sem que isso se constitua em decisão ultra nem extra petita.

IV - Proposta a ação cautelar em caráter preparatório, se no prazo de trinta dias, o autor não ingressar com a ação principal, aquela deverá ser extinta, por perda do objeto.
V - Atendidos os pressupostos específicos, o Juiz pode conceder liminar, mesmo que tenha caráter satisfativo, sem adoção de caução ou outra contracautela, se estas se revelarem extremamente onerosas, resolvendo-se o caso em perdas e danos ao final, se improcedente a ação cautelar.
Com relação às proposições supra, é correto afirmar:

a) são verdadeiras as proposições II e IV;
b) são verdadeiras as proposições I, III e V;
c) são verdadeiras as proposições I, II, III e IV;
d) são verdadeiras todas as proposições;
e) N.D.R.

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Direito Processual do Trabalho / Diversos

Observe as seguintes proposições:
I - Diz-se que ocorre coisa julgada meramente formal, quando há uma decisão no processo, que, tendo forma de sentença, não adentra no aspecto material da lide.
II - A oposição de fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou obstativos, pelo réu, em sua defesa, é chamada de exceção substancial.
III - O recurso de apelação é sempre recebido nos dois efeitos.
IV - O litisconsórcio necessário simples é aquele em que, embora tenham que ser chamadas várias pessoas, indispensavelmente, para integrar em determinado pólo da lide, a sentença pode não atingir a todos de forma idêntica.
V - A interposição de Agravo depende sempre de prévio preparo, salvo se o agravante for dispensado do pagamento das custas.
Com relação às proposições supra, é correto afirmar:

a) são verdadeiras as proposições II e IV;
b) são verdadeiras as proposições I, III e V;
c) são verdadeiras as proposições I, II, III e IV;
d) são verdadeiras todas as proposições;
e) N.D.R.

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Direito Processual do Trabalho / Conciliação

O empregado "X" ajuizou, através de advogado, reclamação trabalhista contra a empresa "Y". Depois de contestada a ação, foi celebrado um acordo por petição dos advogados das partes, sem a assinatura do reclamante, que também se fez presente à audiência que homologou o ajuste. Dois dias após, lendo a cópia da ata, discordou do acordo, porque lhe era altamente lesivo. Segundo a orientação jurisprudencial trabalhista dominante, poderá o empregado lesado atacar o acordo com a seguinte providência:

a) aviando Embargos Declaratórios no prazo de 05 (cinco) dias, contados da homologação do acordo, pleiteando, inclusive sejam-lhes emprestado o efeito modificativo;
b) recorrendo ordinariamente para a instância superior em oito dias;
c) poderá deixar de receber o acordo e propor outra ação porque o acordo implicou em mera extinção do processo e não teve a sua assinatura;
d) somente mediante ação rescisória poderá desfigurar a validade do acordo;
e) apresentando ação correicional contra o magistrado que não poderia homologar acordo lesivo ao trabalhador, pleiteando, ainda, ao corregedor que declare a nulidade do acordo.

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Direito Processual do Trabalho / Diversos

As distinções entre o dissídio individual comum e o inquérito para apuração de falta grave podem resumir-se de acordo com os critérios abaixo:
I - Ambos se instauram por provocação da parte, mediante petição que pode ser escrita ou verbal;
II - No inquérito para apuração de falta grave as custas deverão ser pagas, pelo empregador, antes da sentença, enquanto no dissídio individual comum as custas serão pagas após a sentença da Vara do Trabalho, por quem pretende recorrer, se houver a condenação, e, no caso de ser recorrente o empregado, não se tratar de sucumbência parcial quando a condenação é do empregador;
III - No inquérito para apuração de falta grave há prazo decadencial para sua propositura; no dissídio individual comum não;
IV - Nos dissídios individuais comuns e no inquérito para apuração de falta grave cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas.
Diante das afirmativas mencionadas assinale:

a) se as afirmativas de nºs II e III estão corretas e as de nºs I e IV estão incorretas;
b) se apenas a afirmativa de nº III é incorreta;
c) se apenas a afirmativa de nº IV está incorreta;
d) se as afirmativas de nºs I e III estão corretas e incorretas as de nºs II e IV;
e) se todas as afirmativas estão corretas.

TRT 19ª - TRT-AL - Juiz do Trabalho - 2000
Direito Administrativo / Controle da Administração

Quanto ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmação correta:

a) não atendidas todas as prescrições constitucionais, legais e regimentais, os atos interna corporis das câmaras legislativas ou dos tribunais judiciais podem ser objeto de apreciação e controle do Judiciário;
b) o processo de cassação de mandato pelas câmaras legislativas não é passível de controle de legalidade pela Justiça, ainda que se restrinja aos aspectos da existência dos motivos e regularidade formal do processo;
c) toda atuação do Tribunal de Contas é a posteriori, sendo suas atividades fundamentalmente técnicas vinculantes;
d) o controle dos atos administrativos pelo Judiciário restringe-se a sua legalidade, não tendo significado o exame da legitimidade;
e) o mérito do ato administrativo é infenso à revisão, bem como ao exame de seus motivos determinantes.

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