Questões da Banca TRT 18ª

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TRT 18ª - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

Considere as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - Crime culposo não admite tentativa.
II - Os crimes omissivos próprios não admitem tentativa, enquanto os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem a tentativa
III - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.
IV - É possível a punição da tentativa com a pena do crime consumado, sem a diminuição legal.
V - A injúria verbal, por se tratar de crime unisubsistente, não admite tentativa.

a) Os itens I, II, IV e V estão incorretos
b) Apenas os itens II, III e IV estão incorretos
c) Apenas os itens III, IV e V estão incorretos
d) Apenas os itens III e IV estão incorretos
e) Apenas o item III está incorreto

TRT 18ª - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Penal / Crimes contra a Organização do Trabalho

São crimes contra a organização do trabalho previstos no Código Penal brasileiro, exceto:

a) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
b) Atentado contra a liberdade de associação.
c) Aliciamento com fim de emigração.
d) Sabotagem e boicotagem.
e) Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

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Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

Considerando a teoria finalista da ação, é incorreto afirmar:

a) Ausentes o dolo e a culpa, o fato não é culpável.
b) O dolo e a culpa são elementos do tipo.
c) A exigibilidade de conduta diversa é pressuposto de aplicação da pena (culpabilidade) .
d) A potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade são elementos da culpabilidade.
e) A antijuridicidade na doutrina finalista da ação é a mesma da doutrina tradicional.

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Direito Penal / Crimes contra a Pessoa

Acerca da exceção da verdade nos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:

a) No crime de calúnia, é sempre inadmissível a exceção da verdade se o crime é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
b) No crime de difamação, somente é admissível a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa as suas funções.
c) Na calúnia, é inadmissível a exceção da verdade se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
d) No crime de calúnia, a exceção da verdade é admissível se a imputação do crime for feita a funcionário público, mesmo se a ofensa for relativa a fato cometido fora do exercício de suas funções.
e) No crime de calúnia, constituindo o fato imputado crime de ação privada, é inadmissível a exceção da verdade se o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

São crimes contra a administração da Justiça, exceto :

a) Exploração de prestígio.
b) Advocacia administrativa.
c) Reingresso de estrangeiro expulso.
d) Exercício arbitrário ou abuso de poder.
e) Tergiversação.

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Direito do Trabalho / Aviso Prévio

João ouviu dizer que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado e que a remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. No entanto, ao consultar o departamento de pessoal da empresa para a qual trabalha há um mês, foi informado de que a CLT não garante tais direitos e as súmulas do TST que dispunham nesse sentido foram canceladas em 2003. Está correta a resposta do departamento de pessoal da empresa?

a) sim.
b) sim, mas João tem os direitos em questão porque a integração do valor das horas extras habituais no aviso prévio indenizado e na remuneração das férias foram expressamente garantidos pela Constituição Federal.
c) não, porque as súmulas do TST não foram canceladas.
d) não, porque as súmulas do TST que dispunham nesse sentido de fato foram canceladas mas a CLT tem disposições expressas a respeito, garantindo os direitos em questão.
e) não, porque nunca existiram súmulas do TST a esse respeito, mas João tem os direitos em questão porque a integração do valor das horas extras habituais no aviso prévio indenizado e na remuneração das férias estão expressamente garantidos na CLT.

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Direito do Trabalho / Férias

Considere o enunciado e as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a CLT, não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da duração do período de férias, a ausência do empregado:
I - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
IV - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, exceto se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
V - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.

a) As assertivas I, III e V são corretas
b) As assertivas I e IV são corretas
c) As assertivas II e III e V são corretas
d) As assertivas II e IV são corretas
e) As assertivas I e III são incorretas

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

Considere as seguintes proposições, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações, e assinale a alternativa correta: I - O adicional noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
II - Em se tratando de serviço extraordinário prestado em horário considerado noturno, o adicional de 25% incide sobre o valor correspondente à hora extra com o adicional de 50%.
III - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercíco do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até (3) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
IV - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (novent

a) dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
V- Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
a) há um item correto
b) há dois itens corretos
c) há três itens corretos
d) há quatro itens corretos
e) todos os itens estão corretos

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

É incorreto afirmar:

a) Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
b) As certidões, os atestados e os pareceres são atos administrativos enunciativos.
c) Licença é ato administrativo vinculado e definitivo.
d) Ato pendente é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
e) Autorização é ato administrativo discricionário e precário.

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Direito do Trabalho / Segurança e Fiscalização do Trabalho

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Um estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, mas nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.
II - A interdição ou embargo de estabelecimento poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
III - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
IV - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso e de laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
V - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho sobre o pedido de interdição cabe recurso sempre com efeito suspensivo.

a) todas são corretas
b) as afirmações I, IV e V são incorretas
c) as afirmações I e II são corretas
d) as afirmações III, IV e V são incorretas
e) as afirmações I, II e III são incorretas

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