Questões da Banca TRT 15ª

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TRT 15ª - TRT 15ª - Juiz do Trabalho - 2011
Direito Constitucional / Seguridade Social

A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta:

a) Poderá ocorrer por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, caso no qual os proventos poderão ser integrais.
b) É direito renunciável, pelo servidor, a aposentadoria aos 70 anos.
c) Ocorrerá aos 70 anos de idade, sempre com proventos integrais.
d) Poderá ocorrer, para o homem, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 35 anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente do cumprimento de qualquer outra condição.
e) Poderá ocorrer aos 45 anos de idade e 30 (trinta de contribuição), se mulher.

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Direito Constitucional / Princípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:

a) São princípios que a informam, dentre outros: soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência.
b) É entendimento pacificado no STF que ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) A constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
e) O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Está(ão) legitimados(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:

a) O Governador do Distrito Federal
b) A entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
c) O conselho estadual da ordem dos advogados do Brasil.
d) O procurador do estado.
e) Apenas o presidente da república e a entidade, de classe de âmbito nacional ou estadual.

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Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

A respeito da ação habeas data é incorreto afirmar que:

a) É remédio constitucional que pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) Conforme a natureza da matéria envolvida, é possível atribuir-se à justiça laboral o seu processamento e julgamento.
c) A medida pode ser impetrada por pessoa jurídica.
d) Conforme entendimento do STJ, trata-se de medida cabível ainda que não tenha havido recusa de prestação de informações por parte da autoridade administrativa.
e) Pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes em bancos de dados de entidades de caráter político.

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Direito Constitucional / União

Assinale a alternativa incorreta:

a) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais, definidas em lei.
b) É assegurada, nos termos da lei, aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração do gás natural, ou o recebimento de compensação financeira por essa exploração.
c) A Constituição veda a participação, no resultado da exploração de petróleo, os Estados.
d) A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
e) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios que, entretanto, detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

A legislação que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:

a) Perda da função pública
b) Perda dos direitos políticos
c) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio
d) Ressarcimento integral do dano, quando houver
e) Proibição temporária de contratar com o poder público.

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Direito Processual Civil / Recursos

Notícia veiculado na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirmar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte aviou recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo. Aponte a alternativa correta:

a) O postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo.
b) O postulante não tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tão-somente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo.
c) O postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
d) O postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente, exceto em relação ao preparo.
e) O postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

a) O servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo.
b) O servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função.
c) O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) Nos casos de afastamento, o tempo de exercício do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) O servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

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Direito Processual Civil / Execução em Geral

É titulo executivo judicial:

a) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
b) O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.
c) O crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
d) O crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
e) O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Direito Processual Civil / Execução em Geral

A respeito da execução do titulo executivo judicial, assinale a alternativa correta:

a) Não requerido seu imediato processamento, o juiz mandará arquivar os autos, que poderão ser impulsionados pelo exeqüente nos seis meses posteriores.
b) Da expedição do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado pessoalmente o executado.
c) Lavrada a penhora pelo oficial de justiça, os autos serão encaminhados ao magistrado, que designará o avaliador.
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
e) Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de seu vencimento, quando se tratar de execução por quantia certa.

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