Questões da Banca TRT 14ª

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TRT 14ª - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Internacional / OIT e Afins

Muito embora o trabalho infantil tenha sido um fenômeno presente na história brasileira desde os tempos da Colônia, o crescimento econômico e populacional vivenciado, sobretudo, a partir do século XX, levou a um aumento do número de crianças e adolescentes trabalhando no país, notadamente entre aqueles afetados diretamente pela desigualdade na distribuição de renda. No cenário internacional temos a Convenção n.º 182 da OIT, ratificada pelo Brasil, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação e a Recomendação nº 190, que aborda o mesmo tema. Sobre as importantes normas internacionais em referência assinale a opção INCORRETA:

a) A Convenção n.º 182 da OIT considera como criança todo aquele menor de 18 anos.
b) Pela Convenção nº 182 da OIT as piores formas de trabalho infantil são consideradas em um rol taxativo como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes.
c) Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.
d) Segundo a Recomendação n.º 190, deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para a estabelecimento das prioridades da ação nacional dirigida a eliminação do trabalho infantil, em particular a proibição e a eliminação de suas piores formas, em caráter de urgência.
e) A Recomendação n. º 190 elenca um rol de medidas voltadas para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil que inclui, dentre outras, a adoção de políticas públicas capazes de promover o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas condições definidas na Convenção n.º 182.

TRT 14ª - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Internacional / OIT e Afins

A Organização Internacional do Trabalho foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes e possui papel de extrema relevância no âmbito internacional pela defesa dos direitos trabalhistas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.
b) As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.
c) As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.
d) Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze ) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.
e) A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

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Direito Civil / Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em casos de lacunas jurídicas o juiz irá recorrer a: I - analogia; ) II - equidade; ) III - direito comparado; ) IV - costumes; ) V - máximas de experiência.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
d) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I e IV estão corretas.

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Direito Civil / Negócio Jurídico

No atual contexto normativo civilista, é nulo o negócio jurídico:

a) Se resultante de erro;
b) Se resultante de coação;
c) Praticado para fraudar terceiros;
d) Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

Dentre as formas de provimento de cargo público pode-se citar, EXCETO:

a) Promoção.
b) Transferência.
c) Aproveitamento.
d) Recondução.
e) Reversão.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

No pertinente a cargos, empregos e funções públicas, de acordo com o atual cenário constitucional, é correto afirmar, EXCETO:

a) São acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
b) Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) No caso de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, proibição que se estende a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

São princípios da administração pública, EXCETO:

a) Finalidade.
b) Segurança jurídica.
c) Discricionariedade.
d) Impessoalidade.
e) Eficiência.

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Direito Administrativo / Poderes e Deveres

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

a) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.
b) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.
c) Sobre temática não prevista em lei, o regulamento autônomo de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.
d) Encontra-se dentro dos atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.
e) Não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais, salvo hipóteses excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

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Direito Administrativo / Controle da Administração

No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos atos administrativos é pertinente afirmar: I. Em caso de demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, dado não ser possível a análise da motivação do ato decisório.
II. O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, atua no exercício de função jurisdicional atípica.
III. Sob pena de incursão no denominado mérito administrativo, é vedado, via de regra, nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, o controle pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos.

a) Apenas a proposição I é verdadeira.
b) Apenas a proposição II é verdadeira.
c) Apenas a proposição III é verdadeira.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.

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Direito do Trabalho / Contratos Especiais de Trabalho

Marque a resposta correta:


I. Segundo a norma de regência, o estágio é ato educativo escolar, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os seguintes requisitos: matrícula e frequência em curso, celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, registro na CTPS e compatibilidade entre as atividades do estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
II . A nova lei do estágio confere ao estagiário alguns direitos, dentre os quais podemos citar: a ) bolsa ou outra forma de contraprestação, sempre compulsória; b ) o auxílio-alimentação, quando se tratar de estágio não obrigatório; c ) seguro de vida e d ) recesso de trinta dias, sempre que o estágio for igual ou superior a um ano.
III. A inobservância das disposições contidas na lei de estágio implica em categorização do vínculo de emprego do educando com a parte concedente, além de, em caso de reincidência, impedir a parte concedente de receber estagiários pelo prazo de 2 (dois) anos.

a) Apenas as proposições I e II são falsas.
b) Apenas as proposições I e III são falsas.
c) Apenas as proposições II e III são falsas.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.

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