Questões da Banca TRT 13ª

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TRT 13ª - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Dentre as opções abaixo, assinale a única que não está de acordo com as disposições contidas na Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos:

a) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo;
b) presume-se a exclusividade de representação na ausência de ajustes expressos;
c) do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente, a indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
d) prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei;
e) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

TRT 13ª - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

Sobre a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas, não é correto afirmar:

a) o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática;
b) responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto;
c) exime-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia geral;
d) os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, exceto se pelo estatuto tais deveres não caibam a todos eles;
e) o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com violação da lei ou do estatuto.

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Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta observando o disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

a) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
b) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são legitimadas para propor ação em defesa do consumidor a título coletivo, mas somente com autorização assemblear;
c) as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
d) não haverá a desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que em caso de má administração;
e) não haverá condenação em multa cumulativamente com a indenização por perdas e danos.

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Direito Civil / Bem de Família

Ao se falar em bem de família, podemos considerar errada a seguinte opção:

a) podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição;
b) a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família;
c) o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no registro de imóveis;
d) o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesa de condomínio;
e) regularmente, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

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Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

No tocante às preferências e privilégios creditórios, temos a figura do privilégio geral. Qual das figuras abaixo não se constitui em privilégio geral em relação aos bens do devedor:

a) o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente e no anterior;
b) o crédito sobre a coisa beneficiada por benfeitorias necessárias ou úteis;
c) o crédito por despesa de seu funeral;
d) o crédito por custas judiciais ou por despesa com arrecadação e liquidação da massa;
e) o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

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Direito Civil / Espécies de Contrato

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de quanto tempo pela solidez e segurança do trabalho:

a) por dois anos;
b) por três anos;
c) por quatro anos;
d) por cinco anos;
e) nenhuma das respostas.

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Direito Processual do Trabalho / Prescrição

Assinale a alternativa incorreta:

a) a prescrição aplica-se de igual modo ao trabalhador rural e ao trabalhador urbano;
b) um trabalhador urbano, menor de 17 (dezessete) anos, pode pleitear os seus direitos, perante a Justiça do Trabalho, depois do prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho;
c) o direito de pleitear férias prescreve em 2 (dois) anos, contados a partir do fim do período aquisitivo;
d) a prescrição aplicável à trabalhadora, na vigência do contrato de trabalho, é de 5 (cinco) anos, e de 2 (dois) anos após a extinção do pacto laboral;
e) é imprescritível o direito de pleitear anotação de contrato de trabalho em carteira profissional, a fim de fazer prova perante a Previdência Social. 0

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Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Assinale a alternativa adequada:
I. os juízos de direito da Justiça Estadual também poderão funcionar como órgãos da Justiça do Trabalho;
II. não se incluíram entre os órgãos da Justiça do Trabalho as comissões de conciliação prévia;
III. das decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, o único recurso cabível, para o Tribunal Superior do Trabalho, é o recurso de revista;
IV. as decisões de primeira instância da Justiça do Trabalho, nas causas cujo valor não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional;
V. se a decisão do juiz de primeira instância estiver em consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o juiz relator do Tribunal Regional do Trabalho poderá negar seguimento ao recurso ordinário.

a) todas as proposições estão erradas;
b) só a I está incorreta;
c) só a I e a II estão incorretas;
d) só a I, a II e a IV estão incorretas;
e) estão incorretas apenas a III e a V.

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Direito Processual do Trabalho / Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa adequada:
I. a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento das demandas dos empregados de empresa pública federal, oriundas da relação de trabalho;
II. não é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de litígio decorrente de empreitada, mesmo quando o empreiteiro é operário ou artífice;
III. as execuções das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas, tendo em vista a natureza de tributo federal das mesmas, devem ser processadas perante a Justiça Federal Comum;
IV. as demandas entre sindicatos de empregados ou entre sindicato e associado, por não envolverem relação de emprego, devem ser dirimidas pela Justiça Estadual;
V. dentro da competência da Justiça do Trabalho não está incluída a de julgamento de ação por dano patrimonial, se não decorrente da relação de emprego.

a) todas as proposições estão corretas;
b) só a I está correta;
c) todas estão incorretas;
d) só a I e a V estão corretas;
e) só estão corretas a III e a IV.

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Direito Civil / Negócio Jurídico

Qual das hipóteses arroladas abaixo não é considerada erro substancial, concernente aos defeitos do negócio jurídico:

a) erro sobre a qualidade da pessoa;
b) erro sobre a natureza do ato negocial;
c) erro sobre o objeto principal da declaração;
d) erro sobre a qualidade essencial do objeto;
e) nenhuma das respostas.

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