Questões da Banca TJ - RO

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TJ - RO - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro - 2005
Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta:

a) No crime de peculato o bem jurídico protegido é a administração pública, particularmente em relação ao seu próprio interesse patrimonial e moral;
b) São sujeitos passivos do crime de peculato, em qualquer hipótese, somente o Estado e as entidades de direito público, por se tratar de delito contra a administração pública;
c) O sujeito ativo do crime de peculato somente pode ser o funcionário público;
d) São sujeitos passivos do crime de peculato o Estado, as entidades de direito público, e o proprietário ou possuidor do bem móvel, quando este for particular.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Quanto à classificação doutrinária, podemos afirmar que o tipo penal descrito no artigo 312 "caput" do Código Penal (peculato) é crime:

a) próprio, material, instantâneo, unissubjetivo, plurissubisistente e funcional;
b) próprio, material, instantâneo, plurissubjetivo, plurissubsistente e funcional;
c) próprio, material, unissubjetivo, unisubsistente e funcional
d) próprio, material, unissubjetivo, plurissubsistente e funcional.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

a) No peculato culposo, a reparação do dano após a sentença criminal extingue a punibilidade;
b) No peculato doloso, a compensação, a reparação do dano ou a restituição do objeto material não exclui o crime, mas reduz a pena imposta pela metade;
c) No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença criminal irrecorrível extingue a punibilidade, e se posterior a esta, atua como circunstância atenuante ( art. 65 , III, b do C.P.);
d) Em tratando de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença penal irrecorrível reduz pela metade a pena imposta.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta:

a) No crime de peculato a qualidade de funcionário público do agente se estende também aos co-autores ou partícipes do delito.
b) Se o particular ( co-autor ou partícipe ) desconhece a condição de funcionário público do sujeito ativo, responderá por outro crime, excluído o peculato.
c) O peculato é crime funcional próprio tanto na sua modalidade fundamental ( artigo 312 "caput" ), quanto na modalidade peculato-furto ( artigo 312, §1º ).
d) O agente que pratica o crime de peculato em sua forma culposa poderá ser beneficiado pela suspensão condicional do processo, conforme faculta a Lei 9.099/95.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Armando Golpe, oficial-ajudante em vara cível estatizada, que não tem atribuição legal para receber das partes valores correspondentes a custas judiciais, recebeu certa quantia destinada a recolhimento de emolumentos devidos em ação civil, dela se apropriando. O interessado no pagamento desconhecia a vedação imposta ao oficial.

Pergunta-se: qual dos delitos o oficial ajudante cometeu:

a) peculato (art. 312 "caput" do CP);
b) peculato mediante erro de outrem ( art. 313 do CP);
c) estelionato ( art. 171 "caput" do CP);
d) concussão (art. 316 "caput" do CP);

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No que tange ao delito de peculato mediante erro de outrem, indique a alternativa incorreta:

a) a conduta ilegal consiste na apropriação de dinheiro ou qualquer outra utilidade, que no exercício do cargo, recebeu por ter induzido outrem a erro;
b) é indispensável que o erro na entrega da coisa ao funcionário público seja espontâneo e decorrente de quem faz a entrega;
c) é crime próprio, material, comissivo, instantâneo, unissubjetivo plurissubsistente e funcional;
d) o crime só é punido quando praticado dolosamente, não havendo previsão da modalidade culposa.

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No que concerne ao crime de concussão ( artigo 316 do CP ), é correto afirmar :

a) A concussão possui afinidades com o crime de extorsão, pois ela também é uma forma de constrangimento ilegal em que o agente exige vantagem indevida, e a vítima cede, não pelo emprego de violência, mas pelo metus publicae potestatis;
b) Somente é sujeito ativo do crime de concussão o funcionário público que está no exercício pleno de suas funções, e em razão dela exige vantagem indevida de outrem;
c) A exigência de vantagem indevida necessita estar vinculada à promessa de causação de um mal determinado que advêm do temor que a autoridade inspira na vítima;
d) O delito de concussão se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Sinval da Silva mantinha atividade comercial em desalinho com as normas municipais estabelecidas, violando dispositivos municipais que lhe impunham, dentre outras medidas, a pena de multa. José dos Tributos, agente fiscalizador municipal, ao tomar conhecimento de tal irregularidade, encaminha a Sinval uma carta através da qual exige deste certa quantia em dinheiro, a fim de que não seja autuado pela agência fiscalizadora. No entanto, referida "carta" é interceptada pelo chefe do setor de arrecadação e fiscalização, que além de retê-la antes de chegar ao seu destinatário, determina a autuação do estabelecimento por violação às normas legais.

Pergunta-se: Que crime cometeu José dos Tributos:

a) a conduta é atípica,não havendo crime algum a ser punido;
b) cometeu o crime de concussão,em sua forma consumada;
c) praticou o crime de corrupção ativa em sua forma tentada;
d) praticou o crime de concussão em sua forma tentada;

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta:

a) o funcionário público que exige pagamento de tributo ou contribuição social que já foi quitado pela vítima comete crime de excesso de exação ( art; 316,§1º do CP);
b) o funcionário público que exige de forma vexatória o pagamento de tributo ou contribuição social legalmente devido comete crime de excesso de exação (art.316,§1º do CP);
c) o objeto material do crime de excesso de exação é somente o tributo ou a contribuição social, excluindo destas as taxas e contribuição de melhorias criadas para atender as finalidades previstas no artigo 149 da C.F. ;
d) se o funcionário público exige pagamento de tributo ou contribuição social indevida e o desvia em proveito próprio, comete o crime de excesso de exação em sua forma qualificada (art.316,§2º do CP);

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta:

a) a distinção entre concussão e extorsão é que na primeira a vítima cede em virtude da exigência e do temor advindo do poder da autoridade, e na segunda, a vítima cede em decorrência da violência ou grave ameaça exercida pelo agente;
b) na concussão a vítima entrega a vantagem indevida após exigência do agente , e na corrupção ativa há o oferecimento espontâneo de vantagem ao agente público;
c) Na corrupção passiva o agente solicita, direta ou indiretamente, vantagem indevida. O delito se caracteriza, também, quando o agente recebe ou aceita promessa de vantagem indevida;
d) Na prevaricação o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Por ser crime próprio, não se admite a participação de terceiros;

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