Questões da Banca TJ - RJ

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TJ - RJ - TJ - RJ - Juiz - 2000
Direito do Trabalho / FGTS - RGPS - Seguro-Desemprego - Salário-Família

A opção retroativa pelo regime do FGTS, de acordo com a jurisprudência dominante na Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

a) Só tem validade se homologada pelo sindicato de classe;
b) É um direito potestativo do empregado;
c) Depende da concordância do empregador;
d) Necessita de homologação judicial;
e) Pode ser manifestada a qualquer tempo, salvo se houver disposição em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Direito Constitucional / Medidas Provisórias

Com relação às assertivas abaixo, responda:


I - em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias;
II - as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
III - a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;
IV - o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

a) Se forem falsas as alternativas I, III e IV;
b) Se forem falsas as alternativas I, II e IV;
c) Se forem falsas as alternativas III e IV;
d) Se forem falsas todas as alternativas.
e) Se forem corretas todas as afirmativas.

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Direito Empresarial / Teoria da Empresa

Indique, dentre os livros comerciais, qual deles é obrigatório e comum a todos os comerciantes:

a) livro de atas das Assembléias Gerais;
b) livro de registro de Ações Nominativas;
c) livro caixa;
d) livro de Registro de Duplicatas;
e) livro Diário.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

Relativamente ao servidor público, tendo em vista o disposto no art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
b) servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
c) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
e) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Direito Constitucional / União

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Direito comercial;
b) Direito eleitoral;
c) Direito do trabalho;
d) Direito econômico;
e) Direito penal.

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Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Ao assegurar a Constituição Federal o direito de greve, remeteu à lei ordinária a definição de serviços e atividades essenciais e a disciplina do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Nos termos da Lei nº 7783/89 (Lei de Greve) são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:

a) O transporte coletivo;
b) Os serviços funerários;
c) As telecomunicações;
d) A vigilância bancária
e) O tratamento de esgoto.

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Direito Constitucional / Direito Penal

Indique a afirmativa incorreta:

a) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, qualquer que seja o teor d lei pessoal do de cujus.

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Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

No que concerne às previsões constitucionais sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa incorreta:

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, apenas quando na condição de titular, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
d) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Direito Constitucional / Direitos Sociais

Tendo em vista o texto atualmente vigente dos arts. 6º e 7º da Constituição Federal:

I - são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição;
II - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
IV - está prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Tendo em vista as proposições anteriores, assinale a alternativa correta:

a) apenas as proposições III e IV estão corretas;
b) somente a proposição III está correta;
c) estão corretas apenas as proposições I, III e IV;
d) apenas as proposições II e IV estão corretas;
e) todas as proposições estão corretas.

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Direito Constitucional / Direito Penal

Indique a afirmativa incorreta:

a) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
b) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que paga a fiança;
c) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem;
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada;
e) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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