Questões da Banca PGE - GO

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Direito do Trabalho / Jurisprudência do TST

Acerca das parcelas remuneratórias, a luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

a) O pagamento do adicional de transferência ao empregado é devido quando este é removido para localidade diversa da contratação, ainda que a titulo definitivo.
b) A configuração de abandono de emprego, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito as verbas rescisórias de natureza indenizatória
c) Percebido adicional de insalubridade por mais de dez anos consecutivos e ininterruptos, tal parcela incorpora-se a remuneração do obreiro, tendo em vista o principio da estabilidade financeira.
d) A conversão do terço de ferias em abono, prevista no art. 143 da CLT, consubstancia direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor.
e) Excetuando a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das ferias proporcionais, salvo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

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Direito do Trabalho / Contratos Especiais de Trabalho

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, indústria ou profissão.
b) O trabalhador temporário tido tem direito a remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens
e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

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Direito do Trabalho / Jurisprudência do TST

À luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, e CORRETO afirmar:

a) A cessão de empregado publico para ente publico diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.
b) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas as diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.
c) Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, permitida a equiparação salarial.
d) A despedida de empregados de empresa publica e de sociedade de economia mista admitidos por concurso publico, em regra, depende de ato motivado para sua validade.
e) Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinação jurídica inerente a relação de emprego.

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Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, e CORRETA a seguinte afirmação:

a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos participes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto 6, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram ate que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por Órgão de classe de sua categoria.

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Direito Processual do Trabalho / Diversos

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no CÓDIGO de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

a) De acordo com a CLT, o juiz e obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade intima, parentesco por consangüinidade ou afinidade ate terceiro grau civil e interesse particular na causa.
b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
c) A apresentação de razões finais a ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
d) A não trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos
e) De acordo com a CLT, apresentada a exerça. o de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

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Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Se o juízo primeiro ( juízo a que ) de admissibilidade do recurso de revista entende-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação as demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.
b) Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
c) Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, a necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.
d) Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação %nula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da Republica.

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Direito Processual do Trabalho / Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais

Considerando que aos tramites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal, esta CORRETA a seguinte proposição:

a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora.
b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é invalida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente a sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçarnento.
d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não é exigível quando o agravante for a Fazenda Publica federal, estadual ou municipal.
e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição à execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

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Direito Civil / Pessoas Jurídicas

são pessoas jurídicas de direito publico interno

a) a união e os partidos políticos.
b) Os municípios e as sociedades.
c) Os estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
d) Os partidos políticos e as fundações.
e) Os municípios e as fundações.

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Direito Ambiental / Normas Constitucionais

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é correta a seguinte proposição:

a) O município não pode legislar em matéria ambiental.
b) A constituição da republica declara expressamente como patrimônio nacional a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense, o cerrado e a zona costeira.
c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na constituição da republica.
d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela constituição apenas à união e aos estados.
e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes a transferência.
b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresaria a sociedade por ações e simples a cooperativa.
c) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos
d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza cientifica.

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