Questões da Banca Marinha do Brasil

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Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, ria forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.
b) São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações dc seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Sobre o tema "Controle de Constitucionalidade", marque a opção correta.

a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
c) Poderão os Tribunais ou Juízos declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria simples de seus membros.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de um terço dos seus membros, após decisão sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir dc sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, que julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

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Direito Constitucional / Direitos Políticos

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos Políticos", analise as assertivas abaixo.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.
IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a opção correta.

a) Somente a assertiva II é verdadeira.
b) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
d) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
e) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

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Direito Constitucional / Direito Penal

A norma prevista no art. 5º, inciso XLVII, alínea "b" da Constituição Federal, veda a existência de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direíto Penal: parte geral. Vol 1, a vedação constitucional tem relação com o princípio da

a) insignificância ou bagatela.
b) alteridade ou transcendentalidade.
c) confiança.
d) adequação social.
e) humanidade.

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Direito Constitucional / União

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar, sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

a) Orçamento.
b) Normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) Águas, energia, informática, telecomunicações e radio fusão.
d) Serviço postal.
e) Trânsito e transporte.

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Direito Constitucional / Forças Armadas

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Forças Armadas", assinale a opção correta.

a) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada Força e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.
b) O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva.
c) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
d) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.
e) O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3º do art. 142, da Constituição Federal.

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Direito Constitucional / Nacionalidade

Assinale a opção que NÃO apresenta um dos cargos privativos de brasileiro nato, de acordo com a Constituição Federal.

a) Vice-Presidente da República.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Ministro de Estado de Defesa.
d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Sobre o tema "Processo Administrativo", de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
d) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
e) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplicam-se as disposições a seguir.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas as afirmações II e III são verdadeiras.
b) Apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
d) Apenas as afirmações II e IV são verdadeiras.
e) Apenas a afirmação I é verdadeira.

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, define certa forma de extinção do ato administrativo como "a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos." A forma de desfazimento do ato administrativo à qual o autor se refere é a:

a) Invalidação (ou anulação).
b) Cassação.
c) Revogação.
d) Caducidade.
e) Extinção objetiva.

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